Questões Concurso UFF

#Questão 910906 - Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, COSEAC, 2023, UFF, Médico/Área: Medicina do Trabalho

Preencha corretamente a lacuna da afirmação abaixo:
Por imposição legal (Lei 8213 de 24 de julho de 1991) a empresa com 250 empregados está obrigada a preencher até _____________ dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.

A) um por cento.

B) dois porcento.

C) três porcento.

D) quatro por cento.

E) cinco porcento.

#Questão 911028 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

A Constituição Federal dispõe que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. No mesmo sentido, a Carta Magna passou a exigir que as universidades obedecessem ao princípio do(a):

A) eficácia.

B) autotutela da pesquisa científica.

C) indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

D) supremacia do interesse público.

E) poluidor-pagador.

#Questão 911075 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, COSEAC, 2023, UFF, Técnico em Contabilidade

No exercício seguinte à elaboração da proposta orçamentária, na vigência da LOA respectiva, poderá ser verificado que alguma programação se mostrou insuficiente, ou surgiram fatos novos que demandam novas despesas a serem realizadas. Para conciliar essa situação, a Lei nº 4.320/1964 permite que sejam abertas novas dotações para ajustar o orçamento, que serão denominadas de créditos:

A) especiais.

B) complementares.

C) adicionais.

D) suplementares.

E) orçamentários.

#Questão 911076 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, COSEAC, 2023, UFF, Técnico em Contabilidade

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, se materializa através de uma lei ordinária, e de iniciativa privativa do Poder Executivo. Essa lei deverá ser encaminhada ao Congresso Nacional até:

A) o final do primeiro trimestre do início de cada ano.

B) o final do primeiro semestre de cada ano.

C) o dia 31 de maio de cada ano.

D) o dia 15 de abril de cada ano.

E) o dia 15 de maio de cada ano.

#Questão 914627 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, COSEAC, 2023, UFF, Contador

A redação da nossa legislação tributária considera: “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida”. Esse fragmento extraído da legislação tributária, faz referência ao(à):

A) aspecto da Legalidade para cobrança de tributos.

B) princípio da isonomia tributária.

C) característica da igualdade tributária.

D) possibilidade da anistia das penalidades pecuniárias.

E) possibilidade de isenção da obrigação tributária.

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