Questões Concurso TRT 5ª

#Questão 281720 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2013, TRT 5ª, Técnico Judiciário

Um dos capítulos mais importantes da Constituição Federal é o que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, tanto que é matéria elevada à condição de cláusula pétrea, ou seja, são dispositivos constitucionais que não podem ser alterados nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). É regra atinente esses direitos e deveres individuais e coletivos a

A) livre manifestação, garantido o anonimato.

B) gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data.

C) possibilidade de reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, dependendo apenas de autorização.

D) livre locomoção em território nacional a qualquer tempo.

E) concessão de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

#Questão 283236 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

Lei Federal foi editada para disciplinar os contratos a serem firmados pelo Poder Público e administradores de órgãos e entidades da Administração direta e indireta, que permitam a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta e que tenham por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. A lei ainda dispôs sobre: o prazo de duração do contrato; os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; a remuneração do pessoal. A referida lei é

A) constitucional, uma vez que há disposição autorizando a edição de lei para tratar da matéria.

B) inconstitucional, uma vez que é vedado o tratamento diferenciado entre órgãos e entidades da Administração em razão do atendimento de metas de desempenho.

C) inconstitucional, uma vez que é vedada a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração por meio de ato infra legal.

D) inconstitucional, uma vez que a lei deveria ter se restringido à Administração pública indireta.

E) inconstitucional, uma vez que apenas lei complementar poderia dispor sobre a matéria.

#Questão 284249 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

A Constituição Federal de 1988 é conhecida como “cidadã”, uma vez que estabeleceu grandes avanços no que diz respeito às relações sociais. Nessa lei maior, os valores sociais do trabalho são considerados para a República Federativa do Brasil um

A) fundamento.

B) objetivo fundamental.

C) princípio de relação internacional.

D) direito supranacional.

E) dever supranacional.

#Questão 284356 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FCC, 2013, TRT 5ª, Técnico Judiciário

Um desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região − TRT/BA, no seu discurso de posse, explicou que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a

A) independência nacional.

B) prevalência dos direitos humanos.

C) igualdade entre os Estados.

D) defesa da paz.

E) dignidade da pessoa humana.

#Questão 284357 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FCC, 2013, TRT 5ª, Técnico Judiciário

A organização dos Poderes do Estado já foi estabelecida de diferentes formas nas diversas Constituições Federais que vigoraram no Brasil. O artigo 2o da Constituição Federal de 1988 prevê que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o

A) Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas.

B) Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público.

C) Legislativo, Executivo e Judiciário.

D) Legislativo, Executivo, Judiciário e as Forças Armadas.

E) Legislativo, Executivo, Judiciário e o Moderador.

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