Questões Concurso TRT 5ª

#Questão 276273 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

O Tribunal de Contas da União negou o registro de aposentadoria de um servidor estatutário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por considerar não preenchidos os requisitos legais para tanto. O Tribunal de Contas ainda comunicou a decisão ao órgão administrativo competente, para as providências necessárias ao cumprimento da legalidade. Nesse caso, o Tribunal de Contas agiu

A) incorretamente, uma vez que não lhe cabe negar o registro de aposentadoria de servidor público, devendo apenas suspender os efeitos do ato de aposentadoria.

B) incorretamente, uma vez que não lhe cabe negar o registro de aposentadoria de servidores públicos vinculados ao Poder Judiciário, mas apenas recomendar ao órgão administrativo competente que tome as providências para sanar a ilegalidade do ato.

C) incorretamente, uma vez que não lhe cabe negar o registro de aposentadoria de servidores públicos, visto que a providência se insere dentre as atribuições do Congresso Nacional.

D) corretamente, uma vez que compete a ele negar o registro de aposentadoria de servidores Públicos vinculados ao Poder Judiciário, mas não poderia ter comunicado a decisão ao órgão administrativo competente para sanar a ilegalidade, uma vez que tal providência viola o livre exercício dos poderes.

E) corretamente, cabendo-lhe negar o registro de aposentadoria concedida ilegalmente e comunicar a decisão ao órgão administrativo competente para as providências necessárias ao cumprimento da legalidade.

#Questão 276333 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2013, TRT 5ª, Técnico Judiciário

Dentro das normas estabelecidas pela CF/88 para o exercício do controle externo, está a que dita que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Nesse contexto está inserido o TRT/BA, cujo controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio

A) do Tribunal de Contas da União.

B) do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

C) do Conselho Nacional de Justiça.

D) do Ministério Público.

E) da Advocacia-Geral da União.

#Questão 277266 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

Uma casa localizada no município de Salvador foi invadida pela polícia em razão de um chamado telefônico. Esse fato gerou grande discussão na comunidade soteropolitana porque, nos termos do artigo 5º, XI, da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, NÃO podendo a polícia nela penetrar ainda que

A) com o consentimento do morador.

B) em caso de flagrante delito.

C) em caso de desastre.

D) por determinação judicial, à noite.

E) para prestar socorro.

#Questão 279447 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2013, TRT 5ª, Técnico Judiciário

Associações ligadas aos trabalhadores do Estado da Bahia organizaram evento no intuito de formalizar uma pauta de reivindicações. O constante dessa pauta estará em consonância com a Constituição Federal se

A) pleiteada proteção em face da automação, na forma da lei.

B) pleiteada remuneração do trabalho diurno superior ao noturno.

C) pleiteada participação no lucro vinculada à remuneração.

D) pleiteada proteção do salário na forma da lei, configurando crime sua retenção dolosa ou culposa.

E) pleiteado repouso semanal remunerado sempre aos domingos.

#Questão 279448 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2013, TRT 5ª, Técnico Judiciário

A CF/88 disciplina regras gerais relativas à Administração pública, dedicando relevante espaço aos servidores públicos da Administração direta, aos quais são estendidos alguns dos direitos garantidos aos trabalhadores privados urbanos e rurais previstos no artigo 7º da Lei Maior. Dentre eles está

A) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

B) a jornada de 6 horas para trabalho realizado em turno ininterrupto.

C) a assistência gratuita aos filhos até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

D) o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

E) o seguro contra acidentes de trabalho.

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