Questão Q276333
2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 5ª Região (TRT 5ª)
Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 5ª Região (TRT 5ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Tribunal Regional do Trabalho / 5ª Região (TRT 5ª)

Dentro das normas estabelecidas pela CF/88 para o exercíc...

Dentro das normas estabelecidas pela CF/88 para o exercício do controle externo, está a que dita que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Nesse contexto está inserido o TRT/BA, cujo controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio

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