Questões Concurso TRT 5ª

#Questão 279449 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2013, TRT 5ª, Técnico Judiciário

O artigo 7º da Constituição Federal elenca um rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que visam à melhoria da sua condição social, dentre os quais tem-se

A) a proteção em face da automação, na forma da lei.

B) a possibilidade de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

C) a distinção entre os direitos do trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso.

D) o direito de participação na CIPA da empresa, aposentado, desde que filiado ao sindicato.

E) a permissão de trabalho insalubre ao menor na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

#Questão 279558 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

A Constituição Federal de 1988, em seu capítulo intitulado “dos direitos e deveres individuais e coletivos”, ao se referir aos direitos trabalhistas, afirma:

A) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

B) Direitos assegurados ao trabalhador formal são iguais aos de vínculos informais pelo período de estágio probatório e posterior a esse período passa a valer os critérios de flexibilidade.

C) A condição de trabalhador avulso só pode ser aplicada ao trabalho temporário no campo, portanto, valem os direitos específicos previstos ao trabalhador rural.

D) Os direitos assegurados ao trabalhador avulso são os mesmos dos com vínculo empregatício permanente, excetuando o direito a férias remuneradas e 13º salário.

E) Existe legislação específica diferenciando os direitos dos trabalhadores com vínculo empregatício permanente e dos trabalhadores chamados de avulsos.

#Questão 279559 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

A Constituição Federal de 1988 recebeu uma emenda em 2010 concernente ao Artigo 6o que trata dos direitos sociais, ficando assim descrito:

A) São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desempregados.

B) Na emenda descrita, o termo segurança foi retirado, pois esta não pode ser considerada política social pública.

C) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

D) A emenda mantém o texto original, apenas com o acréscimo do direito à infância em função da promulgação do Estatuto da Criança e Adolescente − ECA.

E) A Carta Constitucional emendada em 2010 suprime o termo “assistência aos desamparados”, pois o mesmo não corresponde à terminologia adotada após a emergência do Sistema Único de Assistência Social − SUAS.

#Questão 280728 - Direito Constitucional, Estados Federados, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

Após a mudança de gestão do governo estadual da Bahia, a nova Administração entendeu por promover uma reestruturação na organização administrativa. Para tanto, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal

A) poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre a criação de órgãos e disciplinando as novas atribuições, o que se insere dentro da competência para dispor sobre organização e funcionamento da Administração.

B) poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre atribuições e competências, vedada a criação de órgãos.

C) não poderá fazê-lo por meio de decreto, tendo em vista que a reestruturação pretendida invade competência legislativa, excedendo o poder normativo do poder Executivo.

D) não poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo qualquer redistribuição de competências, apenas por meio de decreto regulamentar expedido após a edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

E) poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre a criação de órgãos e cargos, vedada a extinção até que seja editada lei disciplinando integralmente sobre a reestruturação administrativa.

#Questão 283062 - Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

O conceito de seguridade social firmado pela Constituição Federal de 1988 refere-se à

A) noção de que os cidadãos tenham acesso a um conjunto de certezas e seguranças que cubram, reduzam ou previnam situações de risco e de vulnerabilidades sociais.

B) organização prioritariamente de um sistema de cotizações que envolve trabalhadores e empresas de caráter obrigatório garantido pelo Estado.

C) um modelo de proteção universal em substituição ao modelo anterior de seguro social.

D) noção de cidadania invertida, na qual o Estado reconhece apenas as políticas assistenciais como forma de atendimento às necessidades.

E) noção de cidadania regulada como proteção social estruturada dirigida, exclusivamente, à população assalariada.

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