Questões Concurso TRT 5ª

#Questão 253536 - Direito Civil, Direito das Sucessões, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

Tom e Jorge transigem em litígio judicial por herança paterna, celebrando o respectivo instrumento, por via pública, em Cartório de Notas de Feira de Santana. Esta transação

A) foi feita adequadamente, por ela podendo ser declarados, reconhecidos e transmitidos direitos.

B) é inválida, pois como há litígio judicial só será admitida por meio de termo nos autos, a ser homologado judicialmente.

C) é inválida, pois dependerá sempre de petição conjunta, assinada pelos advogados de Tom e Jorge, não podendo ser realizada extrajudicialmente.

D) além do instrumento público, poderia ter sido feita por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

E) foi feita adequadamente, pois transações, mesmo que não recaiam sobre direitos contestados em juízo, por sua natureza não podem em nenhuma hipótese ser realizadas por instrumento particular.

#Questão 254819 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

Joana Maria procura a Caixa Econômica Federal em Itabuna para empenhar suas joias, por estar endividada. Feita a avaliação dos bens, recebe o valor do empréstimo bancário obtido, pleiteando junto à Caixa que suas joias sejam desde logo devolvidas, para que ela as guarde e conserve até resgatar a dívida. Esse pedido

A) não poderá ser atendido, pois o penhor comum constitui-se pela transferência efetiva de posse dos bens dados em garantia ao credor pignoratício ou a quem o represente, devendo ainda seu instrumento ser levado a registro cartorário.

B) poderá ser atendido, e de imediato, pois o empréstimo bancário já foi aprovado e a constituição do penhor comum não depende da transferência dos bens dados em garantia pelo devedor ao credor pignoratício, também não dependendo do registro cartorário de seu instrumento.

C) poderá ser deferido, pois o empréstimo bancário já foi aprovado, mas somente após o registro cartorário do instrumento do penhor comum, essencial à sua constituição, não o sendo a transferência dos bens dados em garantia pelo devedor ao credor pignoratício.

D) não poderá ser atendido, pois após o empenho as joias deverão ser necessariamente levadas a leilão para pagamento do débito contraído junto à Caixa Econômica Federal.

E) não poderá ser atendido, pois em qualquer espécie de penhor os bens dados em garantia ficam na posse do credor pignoratício, inexistindo a possibilidade jurídica de tais bens continuarem em poder do devedor.

#Questão 257911 - Direito Civil, Pessoas, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

No tocante aos direitos da personalidade, é correto afirmar que

A) se aplicam, no que couber, às pessoas jurídicas.

B) não se aplicam às pessoas jurídicas, por serem exclusivas das pessoas físicas.

C) em nenhuma hipótese poderão ser renunciados ou transmitidos a terceiros.

D) em caso de morte, ninguém é legitimado a postulá-los por ofensa ao falecido, por serem personalíssimos.

E) se disserem respeito às pessoas jurídicas, implicam somente perdas e danos materiais, excluídos os danos morais, que se limitam às pessoas físicas.

#Questão 257913 - Direito Civil, Pessoas, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

José Carlos vive alternadamente em Porto Seguro e em Salvador, com residências próprias em cada uma das cidades. Considera-se seu domicílio:

A) nenhuma das cidades, por falta de habitualidade, essencial à caracterização do domicílio.

B) Salvador, por ser a capital do Estado.

C) tanto Porto Seguro como Salvador.

D) apenas aquela cidade na qual exerce primordialmente suas atividades profissionais.

E) aquela cidade em que tenha residido inicialmente.

#Questão 259327 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

No tocante ao contrato de compra e venda, é correto afirmar que

A) a compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura, neste caso ficando o contrato sem efeito se a coisa não vier a existir, salvo se a intenção das partes era a de concluir contrato aleatório.

B) é defeso às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, ainda que suscetíveis de determinação objetiva, pois é obrigatória a fixação em moeda corrente.

C) em obediência à autonomia da vontade, válido o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

D) até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor, inclusive em todas as situações nas quais possam ocorrer casos fortuitos.

E) não sendo a venda a crédito, o comprador não é obrigado a pagar o preço antes de receber a coisa.

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