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Questões Concurso TRT 5ª

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Listagem de Questões Concurso TRT 5ª

#Questão 257002 - Direito Civil, Pessoas, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

Referente aos direitos da personalidade, considere:

I. É sempre vedado dispor do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

II. Com objetivo científico ou altruístico, é válida a disposição gratuita do próprio corpo, total ou parcialmente, para depois da morte, tratando-se de disposição revogável livremente a qualquer tempo.

III. O direito ao nome compreende o prenome e o sobrenome, mas a proteção correspondente não se estende ao pseudônimo, ainda que licitamente adotado, por se tratar de mera identidade social ou familiar.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) II e III.

B) III.

C) I.

D) II.

E) I e III.

#Questão 272536 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2013, TRT 5ª, Técnico Judiciário

O artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração pública deve obediência a uma série de princípios básicos, dentre eles o da legalidade. É correto afirmar que a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público, em sua atividade funcional,

A) pode fazer tudo que a lei não proíba, porque a Constituição Federal garante que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

B) está vinculado à lei, não aos princípios administrativos.

C) deve atuar conforme a lei e o direito, observando, inclusive, os princípios administrativos.

D) está adstrito à lei, mas dela poderá afastar-se desde que autorizado a assim agir por norma regulamentar.

E) está adstrito à lei, mas poderá preteri-la desde que o faça autorizado por acordo de vontades, porque na Administração pública vige o princípio da autonomia da vontade.

#Questão 272538 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2013, TRT 5ª, Técnico Judiciário

Prefeitura municipal pretende preencher cargo efetivo de Assistente Social, que foi recentemente criado, por lei, junto aos quadros de sua Secretaria de Relações do Trabalho e Emprego. Para tanto, o município

A) deverá abrir concurso público de provas ou de provas e títulos a todos os candidatos que preencherem os requisitos previstos em lei.

B) deverá abrir concurso público de provas ou de provas e títulos que, no entanto, poderá, havendo justificativa para tanto, ficar restrito aos servidores que já pertençam ao quadro de pessoal da Administração municipal.

C) poderá abrir concurso público a todos os candidatos que preencherem os requisitos exigidos por lei ou poderá nomear livremente servidor público comissionado, desde que o faça justificadamente.

D) poderá contratar, desde que por prazo determinado, sem concurso público, servidor público temporário, faculdade que independe da existência de lei municipal disciplinando esse tipo de contratação.

E) poderá recrutar, em caráter precário e experimental, empregados de empresa pública municipal para desempenhar a função afeta ao cargo.

#Questão 273283 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

O titular de emprego público de médico junto a uma fundação pública estadual pretende, mediante concurso público, ser contratado para o exercício de mais um emprego público de médico junto a uma autarquia pública municipal. À luz da Constituição Federal, o médico

A) poderá exercer os dois empregos públicos, caso haja compatibilidade de horários, uma vez que a regra da inacumulatividade de cargos e empregos públicos não se aplica para as fundações e autarquias públicas.

B) poderá exercer os dois empregos públicos, caso haja compatibilidade de horários, uma vez que é vedada a acumulação de cargos e empregos públicos apenas se estiverem vinculados a um mesmo ente federativo.

C) poderá exercer os dois empregos públicos, caso haja compatibilidade de horários, visto tratar-se de empregos públicos privativos de profissional da saúde, com profissões regulamentadas.

D) não poderá exercer os dois empregos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários, uma vez que o exercício do emprego público de médico apenas pode ser cumulado com um cargo ou emprego público de professor.

E) não poderá exercer os dois empregos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários, uma vez que apenas poderiam ser cumulados um emprego público de médico com um cargo público de médico.

#Questão 273285 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal sobre a responsabilidade civil do Estado, as pessoas jurídicas de direito público

A) respondem subjetivamente quando seus agentes praticarem atos lícitos e objetivamente quando praticarem atos ilícitos.

B) respondem objetivamente quando os agentes do Judiciário e do Executivo praticarem atos ilícitos e subjetivamente quando agentes do Executivo praticarem atos lícitos dos quais resultem danos a terceiros.

C) não respondem pela prática, por seus agentes, de atos lícitos, respondendo, objetivamente, apenas diante da prática de atos comissivos ilícitos ou de atos omissivos.

D) respondem objetivamente pela prática de atos ilícitos por seus agentes, mas também podem responder pela prática de atos lícitos, caso resultem danos jurídicos anormais e especiais aos administrados.

E) não respondem diante de atos omissivos ilícitos, mas podem vir a responder diante de atos omissivos lícitos, quando resultarem danos anormais e especiais a terceiros.

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