O artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a Administ...

#Questão 272536 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2013, TRT 5ª, Técnico Judiciário

O artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração pública deve obediência a uma série de princípios básicos, dentre eles o da legalidade. É correto afirmar que a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público, em sua atividade funcional,

A) pode fazer tudo que a lei não proíba, porque a Constituição Federal garante que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

B) está vinculado à lei, não aos princípios administrativos.

C) deve atuar conforme a lei e o direito, observando, inclusive, os princípios administrativos.

D) está adstrito à lei, mas dela poderá afastar-se desde que autorizado a assim agir por norma regulamentar.

E) está adstrito à lei, mas poderá preteri-la desde que o faça autorizado por acordo de vontades, porque na Administração pública vige o princípio da autonomia da vontade.

Navegue em mais questões