Questões Concurso TRT 23ª

#Questão 277439 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2004, TRT 23ª, Analista Judiciário

Em matéria de liberdade de associação profissional ou sindical é INCORRETO afirmar que

A)

é assegurado o direito de filiação em organizações sindicais internacionais, face a manifestação do princípio da solidariedade internacional dos interesses dos trabalhadores.

B)

a lei não poderá exigir autorização do Estado para fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, e é vedado ao Poder Público interferir na organização sindical.

C)

os sindicatos gozam de independência e autonomia em razão da existência de fontes de renda independentes do patronato ou do Poder Público.

D)

é facultativa a contribuição sindical assistencial, embora o trabalhador seja obrigado a filiar-se ou manter- se filiado ao sindicato de sua categoria profissional.

E)

o direito de proteção especial dos dirigentes eleitos dos trabalhadores ou a estabilidade sindical, manifesta- se sob dupla ótica, denominadas dimensões subjetiva e objetiva.

#Questão 279285 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2004, TRT 23ª, Analista Judiciário

Em matéria de direitos sociais relativos aos trabalhadores é INCORRETO afirmar que

A)

muitos dos direitos reconhecidos aos trabalhadores podem ser alterados por via de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

B)

a Constituição Federal confere garantia absoluta do emprego a exemplo do seguro-desemprego e do fundo de garantia do tempo de serviço.

C)

o salário é irredutível, entretanto, nada impede que possa ser reduzido por cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

D)

admite-se jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

E)

a participação na gestão das empresas, admitida apenas excepcionalmente, não chegaria a ser efetiva co-gestão.

#Questão 282472 - Direito Constitucional, Ministério Público, FCC, 2004, TRT 23ª, Analista Judiciário

Considerando a iniciativa legislativa é certo que a organização do Ministério Público da União é competência

A)

concorrente do Procurador-Geral da República e do Presidente da República.

B)

exclusiva do Presidente da República.

C)

exclusiva do Procurador-Geral da República.

D)

concorrente do Supremo Tribunal Federal e do Procurador- Geral da República.

E)

exclusiva do Congresso Nacional.

#Questão 282741 - Direito Constitucional, Ministério Público, FCC, 2004, TRT 23ª, Analista Judiciário

O princípio pelo qual cada membro do Ministério Público integra um só órgão, sob a direção única de um só Procurador-Geral, diz respeito ao princípio constitucional

A)

do promotor natural.

B)

da indivisibilidade.

C)

da autonomia funcional.

D)

da subordinação hierárquica.

E)

da unidade.

#Questão 282814 - Direito Constitucional, Nacionalidade, FCC, 2004, TRT 23ª, Analista Judiciário

Desde que requeiram a nacionalidade brasileira, são também considerados brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de

A)

3 anos, ininterruptos ou não, e de comprovada idoneidade moral.

B)

5 anos, ininterruptos ou não, e sem condenação penal.

C)

10 anos ininterruptos, e de comprovada idoneidade moral.

D)

12 anos ininterruptos, e sem condenação penal.

E)

15 anos ininterruptos, e sem condenação penal.

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