Questões Concurso TRT 23ª

Para responder às questões de números 26 e 27 utilize a chave abaixo.

O diploma legal de regência do processo administrativo dispõe que a Administração Pública deverá observar, dentre outros, o princípio da motivação, mediante a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos dos atos administrativos. Destarte, essa motivação é indispensável nos atos administrativos quando:

I. decorram de reexame de ofício.

II. aplicam jurisprudência firmada sobre a questão.

III. importem convalidação de ato administrativo.

IV. declarem a exigibilidade de licitação.

Dois servidores públicos do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, Zeus e Afrodite, aproveitando das atribuições dos respectivos cargos, cometeram atos de improbidade administrativa pelos seguintes fatos: "Zeus utilizou veículo que se encontrava à disposição daquele tribunal, para transportar material de construção destinado à reforma em sua residência; Afrodite, superior imediata de Zeus, permitiu que este utilizasse o supracitado veículo para os fins descritos na conduta do primeiro nomeado."

Consequentemente, esses servidores estão passíveis de sofrerem, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos, respectivamente, pelos prazos de

Para responder às questões de números 26 e 27 utilize a chave abaixo.

Em conformidade com a lei de improbidade administrativa, o agente público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está sujeito, dentre outras, às seguintes cominações: (D))

I. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

II. ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

III. perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

IV. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

É vedado o retorno ao serviço público federal do servidor demitido ou destituído do cargo em comissão, em decorrência de

O diploma legal de regência do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, ao impor que seja observado, entre outros, o critério de adequação entre meios e fins, vedando a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, refere-se ao princípio da