Questões Concurso TRT 23ª

#Questão 273662 - Direito Constitucional, Advocacia Geral da União (AGU), FCC, 2004, TRT 23ª, Analista Judiciário

Dentre outras funções, cabe à Advocacia-Geral da União

A)

prestar orientação jurídica e defesa aos necessitados, em todos os graus.

B)

representar a União e o Distrito Federal, na execução da dívida ativa de natureza tributária.

C)

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

D)

as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Federal.

E)

promover ação de inconstitucionalidade interventiva federal da União nos Estados.

#Questão 274100 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2004, TRT 23ª, Analista Judiciário

A norma constitucional a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada é considerada como

A)

de eficácia absoluta.

B)

de eficácia plena.

C)

programática relativa.

D)

de eficácia relativa restringível.

E)

direito coletivo dependente de complementação legislativa.

#Questão 274118 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2004, TRT 23ª, Analista Judiciário

O enunciado é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é considerado como norma constitucional

A)

de eficácia contida.

B)

de eficácia plena.

C)

meramente programática.

D)

de eficácia limitada.

E)

de direito coletivo absoluto.

#Questão 274676 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, FCC, 2004, TRT 23ª, Analista Judiciário

Dentre outras, NÃO é competência da União explorar, diretamente, ou mediante concessão, os serviços

A)

de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

B)

de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros.

C)

de transporte aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.

D)

e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

E)

locais de gás canalizado, salvo se for regulamentado por medida provisória.

#Questão 275323 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2004, TRT 23ª, Analista Judiciário

A argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal

A)

será processada e julgada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo legitimados apenas os Chefes dos Poderes Executivos das respectivas esferas governamentais.

B)

é sempre cabível, mesmo que existam outras medidas constitucionais, a exemplo do mandado de segurança, das ações diretas de inconstitucionalidades e do mandado de injunção.

C)

será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo legitimados ativos os co-legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

D)

não poderá ser formulada pelo Ministério Público, salvo para reparar lesão de preceito fundamental resultante de ato do Poder Público.

E)

tem cabimento apenas preventivamente, perante os Tribunais Superiores, com o objetivo de evitar lesões a princípios, direitos e garantias constitucionais.

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