Questões Concurso TRT 23ª

#Questão 495913 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, FCC, 2008, TRT 23ª, Analista Judiciário

Tendo em vista a dívida e o endividamento, nos termos da Lei Complementar n^o 101 de 04/05/2000, analise:

I. A dívida pública consolidada consiste no montante total ou parcial apurado em duplicidade das obrigações financeiras, e assumidas em virtude de lei ou contrato, excluídas as operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.

II. O refinanciamento da dívida mobiliária consiste na emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

III. A operação de crédito é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ela vinculada.

IV. A dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I, II e III.

B) I, II e IV.

C) I e III.

D) II, III e IV.

E) II e IV.

#Questão 496150 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2008, TRT 23ª, Analista Judiciário

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal, não poderão exceder

A) 50% (cinqüenta por cento) da receita corrente líquida, no caso dos Municípios.

B) 55% (cinqüenta e cinco por cento) da receita corrente líquida, no caso dos Municípios.

C) 55% (cinqüenta e cinco por cento) da receita corrente líquida, no caso da União.

D) 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, no caso da União.

E) 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, no caso dos Estados.

#Questão 496266 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FCC, 2008, TRT 23ª, Analista Judiciário

Nos termos da Lei Complementar n^o 101 de 04/05/2000, em matéria de receita pública, é correto afirmar:

A) Só será admitida a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

B) As previsões de receita também deverão apresentar demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos e da projeção para o ano seguinte.

C) As receitas serão desdobradas, em até 60 (sessenta) dias, pelos ordenadores da despesa, em metas trimestrais de arrecadação.

D) Até sessenta dias após a publicação do orçamento as receitas previstas pelo Poder Executivo, serão desdobradas em metas trimestrais de arrecadação.

E) A concessão de incentivos de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, também se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

#Questão 496262 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FCC, 2008, TRT 23ª, Analista Judiciário

Considere as afirmações abaixo relativas ao conteúdo da Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000 e suas alterações).

I. Empresa estatal dependente é aquela que recebe do ente da Federação que a controla recursos financeiros para pagamentos de despesa com pessoal ou de custeio em geral.

II. O ente da federação, caso exceda os limites de endividamento previstos na Lei, tem um prazo de, no mínimo, cinco exercícios para reconduzir a dívida a seus limites.

III. Os atos que aumentarem ou criarem despesa obrigatória de caráter continuado para um ente da federação deverão demonstrar a origem de recursos para seu custeio.

IV. Considera-se aumento permanente da receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo e majoração ou criação de tributo ou contribuição.

É correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) I e III.

C) II e IV.

D) I, III e IV.

E) II, III e IV.

#Questão 498507 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2008, TRT 23ª, Analista Judiciário

Considerando o que dispõe a Lei n^o 8.666/93, especialmente quanto à fase de habilitação, o registro ou inscrição do engenheiro no conselho regional de engenharia, diz respeito à sua

A) qualificação jurídica.

B) qualificação técnica.

C) regularidade fiscal.

D) habilitação econômica-financeira.

E) qualificação social.

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