Nos termos da Lei Complementar no 101 de 04/05/2000, em m...

A Só será admitida a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. B As previsões de receita também deverão apresentar demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos e da projeção para o ano seguinte. C As receitas serão desdobradas, em até 60 (sessenta) dias, pelos ordenadores da despesa, em metas trimestrais de arrecadação. D Até sessenta dias após a publicação do orçamento as receitas previstas pelo Poder Executivo, serão desdobradas em metas trimestrais de arrecadação. E A concessão de incentivos de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, também se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.