Questões Concurso TRT 23ª

#Questão 514805 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2008, TRT 23ª, Analista Judiciário

O agente público que comete ato de improbidade administrativa consistente em perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, estará, dentre outras, sujeito às seguintes cominações:

A) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

B) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.

C) ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.

D) ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.

E) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.

#Questão 519571 - Legislação Especial Federal, Lei 10.708/2003, FCC, 2008, TRT 23ª, Analista Judiciário

O programa de reintegração social de pessoas acometidas de transtornos mentais, egressas de longas internações, criado pelo Ministério da Saúde, segundo critérios definidos na Lei n^o 10.708, de 31 de julho de 2003, que tem como parte integrante o pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial, denomina-se Programa

A) QualiSUS.

B) De Volta Para Casa.

C) Nacional de Controle da Doença Mental.

D) HumanizaSUS.

E) Muliplicasus.

#Questão 523917 - Códigos de Ética, Código de Ética de Enfermagem, FCC, 2008, TRT 23ª, Analista Judiciário

Para desenvolver uma pesquisa sobre a eficácia do Esquema I (Básico) nos clientes com tuberculose pulmonar, o enfermeiro deve respeitar as diretrizes e normas constantes da Resolução 196/96 do Conselho Nacional de Saúde e do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, que determinam

A) estimular a participação do pesquisado por meio de pagamento determinado pelo Conselho Nacional de Saúde.

B) requerer do pesquisado o consentimento livre e esclarecido que o impede de retirar seu consentimento, ato este passível de penalização em relação ao seu tratamento.

C) ocultar do pesquisado os desconfortos e riscos possíveis e os benefícios esperados.

D) encaminhar o protocolo de pesquisa para ser submetido à revisão ética.

E) remunerar os componentes do Comitê de Ética em Pesquisa em valor correspondente a 20% do salário mínimo vigente, para análise do projeto de pesquisa.

#Questão 523919 - Códigos de Ética, Código de Ética de Enfermagem, FCC, 2008, TRT 23ª, Analista Judiciário

A ação, omissão ou conivência que implique desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, é considerada, de acordo com o Art. 80 do referido código, uma infração

A) disciplinar.

B) dolosa.

C) ética.

D) danosa.

E) suspensiva.

#Questão 523921 - Códigos de Ética, Código de Ética de Enfermagem, FCC, 2008, TRT 23ª, Analista Judiciário

Um enfermeiro foi punido com censura por ter cometido uma infração ética. Essa penalidade, após todos os tramites oficiais, consiste em

A) repreensão que será divulgada nas publicações oficiais dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.

B) admoestação, de forma reservada, que será registrada no prontuário do infrator na presença de duas testemunhas.

C) admoestação e multa com registro no prontuário do infrator na presença deste e de três fiscais do COREN.

D) condenação que será divulgada nas publicações dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e em jornais de grande circulação.

E) advertência verbal realizada na Assembléia da Comissão do Processo Disciplinar, com registro no livro de Ata das Assembléias.

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