Questões Concurso TRT 23ª

#Questão 506473 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2008, TRT 23ª, Analista Judiciário

A respeito do recurso e revisão no processo administrativo, é INCORRETO afirmar que

A) o processo administrativo do qual resultar sanção poderá ser revisto até dois anos do seu término, a pedido do interessado, quando surgirem fatos novos suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

B) o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

C) os cidadãos ou associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quanto a direitos ou interesses difusos.

D) o recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, mas ao recorrente será indicada a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

E) se o recorrente alegar violação de enunciado em súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

#Questão 507149 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2008, TRT 23ª, Analista Judiciário

Quanto aos direitos e vantagens do servidor público é correto que

A) as vantagens pecuniárias serão computadas ou acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, desde que sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

B) o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

C) não será concedida ajuda de custo àquele que, sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

D) nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor fará jus a diárias.

E) somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações permanentes, respeitado o limite máximo de 4 (quatro) horas por jornada.

#Questão 507187 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2008, TRT 23ª, Analista Judiciário

Nos termos da Lei n^o 8.112/90, NÃO é proibido ao servidor público, entre outras condutas,

A) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

B) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, quando se tratar de situações de emergência e transitórias.

C) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D) recusar fé a documentos públicos.

E) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

#Questão 510246 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2008, TRT 23ª, Analista Judiciário

Considerando o disposto na Lei n^o 9.784/99, é correto que

A) a norma administrativa deve ser interpretada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

B) o interessado terá, encerrada a instrução, o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

C) entidades são as unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

D) o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

E) os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

#Questão 514714 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2008, TRT 23ª, Analista Judiciário

De acordo com a classificação e enumeração dada pela Lei no 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário público

A)

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

B)

exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

C)

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D)

celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

E)

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

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