Questões Concurso TRT 23ª

#Questão 563078 - Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, TRT 23, 2008, TRT 23ª, Juiz de Direito Substituto

A competência originária para processar e julgar Juiz do Trabalho, nos crimes de responsabilidade, é atribuída:

A) ao Tribunal Superior do Trabalho;

B) ao Supremo Tribunal Federal;

C) ao Tribunal Regional do Trabalho a que estiver subordinado o Juiz do Trabalho;

D) ao Tribunal Regional Federal, que tenha jurisdição na área de atuação do Juiz do Trabalho;

E) à uma das Varas Federais que tenha jurisdição sobre a área de atuação do Juiz do Trabalho.

#Questão 564894 - Direito Penal, Do Crime, TRT 23, 2008, TRT 23ª, Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) o crime consumado também pode ser denominado crime perfeito enquanto que o crime tentado pode ser chamado de crime imperfeito;

B) nos crimes omissivos próprios a consumação se dá com a prova do resultado lesivo posterior;

C) o crime falho ocorre quando o sujeito pratica todos os atos a seu alcance para a consumação do crime, mas não obtém o resultado por circunstâncias alheias à sua vontade;

D) crime preterdoloso ou preterintencional é aquele que a ação causa um resultado mais grave que o pretendido pelo agente;

E) ocorre o crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticada dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro.

#Questão 564895 - Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, TRT 23, 2008, TRT 23ª, Juiz de Direito Substituto

Determinado funcionário público, no exercício de suas funções, toma conhecimento de um crime de ação pública, praticado por outrem. A partir de então, referido funcionário passa a constranger o agente a praticar determinado ato, sob pena de denunciá-lo à autoridade policial. Referido funcionário:

A) comete o crime de exercício arbitrário das próprias razões;

B) comete o crime de corrupção ativa;

C) comete o crime de extorsão, ainda que inexistir o intuito de vantagem econômica;

D) comete o crime de constrangimento ilegal, desde que inexista o intuito de vantagem econômica;

E) não comete crime, pois na qualidade de funcionário público tem o dever legal de comunicar o fato às autoridades competentes.

#Questão 564896 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, TRT 23, 2008, TRT 23ª, Juiz de Direito Substituto

“Fulano de tal” deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Neste caso:

I - está consumado o crime de apropriação indébita previdenciária;

II - é extinta a punibilidade se o sujeito, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal;

III - o juiz poderá deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a pena de multa se o agente for primário e de bons antecedentes e desde que tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios;

IV - não há crime se o valor contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

A) todas as opções estão corretas;

B) apenas três opções estão corretas;

C) apenas duas opções estão corretas;

D) apenas uma opção está correta;

E) todas as opções estão incorretas.

#Questão 564897 - Direito Penal, Do Crime, TRT 23, 2008, TRT 23ª, Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa CORRETA:

A) nos crimes omissivos impróprios a simples omissão já constitui o crime;

B) o arrependimento posterior é causa de exclusão da ilicitude;

C) não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o delito;

D) o estado de necessidade e a legítima defesa excluem a tipicidade;

E) não pode ser considerado doloso o crime em que o agente não quis o resultado, embora tenha assumido o risco de produzi-lo.

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