Questões Concurso TRT 17ª

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Listagem de Questões Concurso TRT 17ª

#Questão 303234 - Direito Processual do Trabalho, Execução, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRT 17ª, Analista Judiciário

A respeito dos atos, termos e prazos processuais, julgue os itens a seguir.

É possível que a penhora se realize em domingo ou dia feriado.

#Questão 283592 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRT 17ª, Técnico Judiciário

No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF

estabeleceu a possibilidade de o presidente da República delegar, ao advogado-geral da União, sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

#Questão 283856 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRT 17ª, Analista Judiciário

Acerca da vigência e da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens.

O eventual antagonismo entre uma lei brasileira e uma lei pertencente ao ordenamento jurídico de Portugal constitui hipótese de antinomia real.

#Questão 284345 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRT 17ª, Técnico Judiciário

A respeito dos princípios fundamentais que regem a atuação da República Federativa do Brasil, julgue os itens a seguir.

Constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais a concessão de asilo político, vedada a extradição.

#Questão 285022 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRT 17ª, Técnico Judiciário

No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF

atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre consórcios e sorteios, razão pela qual é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que institua loteria no âmbito do estado.

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