Listagem de Questões Concurso TST
A duração dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, em regra, ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Essa regra comporta exceções, dentre as quais NÃO se inclui o caso de
aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 meses após o início da vigência do contrato.
prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.
projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.
fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 meses, caso haja interesse da Administração.
contratação em situação de possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, situação em que os contratos poderão ter vigência por até 120 meses, caso haja interesse da Administração.
Pelo regime da Lei nº 8.666/93, é motivo suficiente para que a Administração deva restabelecer o equilíbrio econômico- financeiro de um contrato administrativo, dentre outros, haver situação na qual
o particular contratado não realize o lucro previsto em seus cálculos iniciais.
esteja caracterizado fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
a Administração unilateralmente determine a supressão do objeto de uma reforma de edifício que implique redução de 40% em relação ao valor inicial.
a continuidade do contrato se veja ameaçada por problemas financeiros do particular contratado.
comprove-se que o valor oferecido pelo particular contratado na licitação era inexequível.
A Lei nº 8.112/90, dispõe que ao servidor público é proibido
ausentar-se do serviço durante o expediente, com ou sem prévia autorização do chefe imediato.
retirar, com ou sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o quarto grau civil.
participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, é obrigatória a instauração de procedimento disciplinar quando o ilícito praticado pelo servidor for apenado com
suspensão por mais de 15 dias.
disponibilidade compulsória.
cassação de aposentadoria.
afastamento.
exoneração.
O processo “G” foi extinto sem resolução do mérito porque o juiz indeferiu a petição inicial. O processo “H” foi extinto com resolução do mérito tendo sido reconhecida a prescrição. E, o processo “J” foi extinto sem resolução do mérito por ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nestes casos, caberá Recursos Ordinário das decisões proferidas nos processos
“G” e “H”, apenas.
“G” e “J”, apenas.
“H” e “J”, apenas.
“G”, “H” e “J”.
“H”, apenas.
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