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Segundo a Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade administrativa

NÃO descreve de modo completo uma conduta caracterizadora de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92,

Com relação aos créditos adicionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, é correto afirmar que

Considere as assertivas seguintes sobre o contrato individual de trabalho:

I. O contrato individual de trabalho somente poderá ser acordado de forma expressa e por escrito.

II. A lei prevê como regra a indeterminação do prazo e como exceção a prefixação de prazo para os contratos individuais de trabalho.

III. O contrato por prazo determinado de experiência não poderá ser feito por prazo superior a 90 dias.

IV. O contrato de trabalho por prazo determinado que for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

V. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 meses, a outro contrato por prazo determinado, em qualquer situação.

Está correto o que se afirma APENAS em

O Pleno do TST editou emenda regimental para acrescentar dispositivo ao Regimento Interno. Esse ato pode ser considerado formalmente INCORRETO, uma vez que a

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