Listagem de Questões Concurso TST
Considere os seguintes Tribunais:
I. Tribunal Superior do Trabalho.
II. Supremo Tribunal Federal.
III. Superior Tribunal de Justiça.
IV. Tribunal Regional do Trabalho.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, caberá Embargos no Tribunal Superior do Trabalho das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial dos Tribunais indicados APENAS em
I, II e IV.
I e IV.
I e II.
II e III.
I, II e III.
A responsabilidade civil do servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/90,
incide em ação regressiva, quando se tratar de danos causados a terceiros e tiver sido demandada a Fazenda Pública.
incide cumulativamente com a responsabilização penal, afastando a sanção administrativa em razão de sua menor gravidade.
afasta a responsabilização na esfera penal, salvo se tiverem sido praticados atos distintos.
incide apenas pela prática de ato comissivo, doloso ou culposo.
afasta a responsabilidade administrativa, que fica absorvida em razão de sua menor gravidade.
No exercício de suas atribuições, o servidor público tomou ciência da prática de ilegalidade por outro servidor. De acordo com o disposto na Lei nº 8.112/90, ele deve
encaminhar representação à autoridade superior àquela contra a qual é formulada, denunciando a ilegalidade.
guardar sigilo sobre assunto da repartição, salvo se o infrator for seu subordinado.
advertir publicamente o infrator, tendo em vista que qualquer servidor pode aplicar advertência a outro subordinado à mesma autoridade hierárquica.
denunciar judicialmente a ilegalidade, em razão de seu dever de zelo e dedicação às atribuições do cargo.
apresentar denúncia anônima ao Ministério Público, em razão de seu dever de sigilo sobre os assuntos da repartição.
Pelo regime da Lei nº 8.112/90, NÃO é caso de aplicação de penalidade de demissão
o abandono de cargo.
a reincidência das faltas punidas com advertência.
a inassiduidade habitual.
a incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.
a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
A prática de infração pelos servidores públicos dá lugar à imposição de penalidades previstas na Lei nº 8.112/90. Na aplicação dessas penalidades,
serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
a autoridade competente deve aplicar estritamente aquela capitulada na lei, não sendo possível efetuar qualquer tipo de dosagem.
pode ser dispensado o fundamento legal da sanção, quando se tratar de advertência.
somente podem ser objeto de apuração servidores da ativa, tendo em vista que aposentadoria extingue a punibilidade.
deve ser observado o prazo prescricional de 5 anos, aplicável para todas as infrações administrativas e para as criminais não apenadas com detenção.
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