A responsabilidade civil do servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/90,
incide em ação regressiva, quando se tratar de danos causados a terceiros e tiver sido demandada a Fazenda Pública.
incide cumulativamente com a responsabilização penal, afastando a sanção administrativa em razão de sua menor gravidade.
afasta a responsabilização na esfera penal, salvo se tiverem sido praticados atos distintos.
incide apenas pela prática de ato comissivo, doloso ou culposo.
afasta a responsabilidade administrativa, que fica absorvida em razão de sua menor gravidade.
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