Questões Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª)

#Questão 708277 - Lei 8.112/90, Parte Geral, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Técnico Judiciário

A Lei no 8.112/1990 estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos

A) Civis e Militares da União e de suas autarquias, excluídas as de regime especial, e das fundações, públicas, federais e privadas.

B) Federais, da Administração pública direta, não abrangendo os servidores públicos da Administração indireta, mesmo que autárquica.

C) Civis e Militares da União, das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações públicas federais.

D) Civis da União, das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações públicas federais.

E) Federais, da Administração pública direta e indireta, abrangendo os empregados das empresas estatais e fundações públicas.

#Questão 708286 - Lei 8.112/90, Direitos e Vantagens, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

Dentre as vantagens previstas para os servidores na Lei no 8.112/90, as indenizações

A) se incorporam aos vencimentos dos servidores, tal qual as férias e auxílio-moradia.

B) são devidas para os servidores que comprovarem a necessidade da despesa a ser reembolsada, a partir de quando serão incorporadas aos vencimentos.

C) à exemplo das diárias, não são incorporadas aos vencimentos dos servidores, sendo devidas apenas diante da ocorrência do evento que as justificam.

D) incorporam-se aos proventos dos servidores quando da aposentadoria, diferentemente das gratificações.

E) incorporam-se aos vencimentos dos servidores, assim como os adicionais, estes mesmo depois de cessados os eventos que os justificam, em razão da frequência.

#Questão 708287 - Lei 8.112/90, Regime Disciplinar, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

De acordo com a Lei no 8.112/1990, a responsabilidade civil do servidor público

A) é objetiva e solidária com o ente público cujo quadro integra, admitidas, no entanto, as excludentes de responsabilidade.

B) dá-se de forma subjetiva, pessoal e integral, com a comprovação de dolo ou culpa do servidor, não cabendo responsabilização do poder público.

C) dá-se de forma regressiva e não atinge eventual herança do servidor falecido, cabendo necessariamente a prévia responsabilização do ente público em caráter primário.

D) demanda prova de culpa ou dolo, considerando que a responsabilidade civil dos servidores dá-se sob a modalidade subjetiva.

E) restringe-se aos atos comissivos, considerando que se dá sob a modalidade subjetiva e, portanto, exige prova de dolo ou culpa.

#Questão 708289 - Lei 8.112/90, Parte Geral, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

Nos termos da Lei no 8.112/1990, a investidura em cargo público

A) se dará com a nomeação do servidor no cargo público.

B) somente se dará com a entrada em exercício no cargo público.

C) ocorrerá com a posse.

D) ocorrerá com a posse na hipótese de cargo efetivo e com a nomeação na hipótese de cargo em comissão.

E) ocorrerá com a nomeação para cargo efetivo e com a entrada em exercício para cargo em comissão.

#Questão 716682 - Legislação Especial Federal, Lei 5.553/1968, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Técnico Judiciário

De acordo com a Lei no 5.553/1968, a retenção indevida de documento de identificação pessoal, indispensável para entrada em órgãos públicos ou particulares, constitui

A) contravenção penal.

B) infração administrativa, apenas.

C) ilícito civil, apenas.

D) conduta não tipificada por legislação específica.

E) ilícito civil e administrativo.

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