Questões Concurso Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição)

#Questão 830259 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Juiz Substituto

#Questão 830327 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Juiz Substituto

Quanto à Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A) A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena, apenas para indulto.

B) Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, não se considera o tempo de cumprimento da pena no regime fechado, somente o no semiaberto.

C) Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado ou defensor público.

D) O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena não prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

#Questão 832694 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Juiz Substituto

#Questão 832805 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Juiz Substituto

Na hipótese de inércia legislativa da União e consequente ausência de lei nacional que estabeleça normas gerais sobre matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, é correto afirmar que

A) a inércia implicará competência plena e definitiva dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria.

B) a inércia implicará aquisição de competência legislativa privativa sobre a matéria pelos Estados e Distrito Federal.

C) os Estados e Distrito Federal não poderão editar leis específicas sobre a matéria até o advento da lei nacional ou medida provisória que disponha sobre ela.

D) a inércia implicará competência plena e temporária dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria.

#Questão 832810 - Direito do Consumidor, Entendimentos do STF e STJ, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Juiz Substituto

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