Questões Concurso TRE SE

#Questão 621172 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2015, TRE SE, Técnico Judiciário

#Questão 621200 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2015, TRE SE, Analista Judiciário

Manoel, servidor público do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, permitiu que empresa utilizasse bem pertencente ao Tribunal, sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie, gerando prejuízos aos cofres públicos. No entanto, sua conduta foi praticada de forma culposa, ou seja, sem intenção de praticar ato ímprobo ou mesmo de causar qualquer lesão ao erário. No caso narrado, a conduta de Manoel

A) não caracteriza ato ímprobo, no entanto, Manoel será responsável por ressarcir o prejuízo causado aos cofres públicos.

B) não caracteriza ato ímprobo, haja vista ter sido culposa, não havendo responsabilidade em ressarcir o prejuízo causado aos cofres públicos.

C) caracteriza ato ímprobo, não importando, para sua configuração, a ocorrência de prejuízo ao erário.

D) não caracteriza ato ímprobo, haja vista a ilegitimidade de Manoel.

E) caracteriza ato ímprobo, haja vista que, para a configuração do ato ímprobo em questão, a conduta tanto pode ser culposa quanto dolosa.

#Questão 622872 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, FCC, 2015, TRE SE, Analista Judiciário

#Questão 624741 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - TRE SE, FCC, 2015, TRE SE, Técnico Judiciário

Fernando, Juiz Eleitoral, determinou que Mônica, Chefe de Cartório, desempenhasse uma atribuição pertinente ao seu cargo, não prevista na Resolução TRE/SE nº 113/2007. Mônica

A) somente deverá desempenhar se prevista em Portaria específica, sendo a Portaria o único instrumento que poderá prever funções estranhas à referida Resolução.

B) não poderá desempenhá-la pois não está prevista na referida Resolução.

C) poderá desempenhá-la apenas se estiver prevista expressamente em outra norma específica sobre atribuições do Chefe de Cartório.

D) deverá desempenhar outras atribuições pertinentes ao cargo não previstas na referida resolução ou que tenham sido determinadas pela autoridade judiciária.

E) não poderá desempenhá-la pois o Juiz Eleitoral não tem competência para determinar atribuição ao Chefe de Cartório.

#Questão 622575 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, FCC, 2015, TRE SE, Técnico Judiciário

Determinada empresa pretende obter cópias de processo administrativo instaurado com vistas à apuração de irregularidades em contratos administrativos de certo Ministério da Administração Federal, no bojo do qual sabe ter sido acusada por funcionários do órgão investigado pela prática de referidas irregularidades. Na hipótese de o Ministro de Estado indeferir requerimento formulado administrativamente pela empresa com esse propósito, caberá à interessada valer-se, na esfera judicial, de

A) mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão.

B) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

C) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

D) habeas data, de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão.

E) habeas data ou mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em qualquer hipótese.

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