Determinada empresa pretende obter cópias de processo ad...

Questão Q622575

2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Sergipe (TRE SE)

Legislação Especial Federal Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Sergipe (TRE SE) 2015 - T?cnico Judici?rio ?rea Administrativa - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Tribunal Regional Eleitoral / Sergipe (TRE SE) 2015

Determinada empresa pretende obter cópias de processo administrativo instaurado com vistas à apuração de irregularidades em contratos administrativos de certo Ministério da Administração Federal, no bojo do qual sabe ter sido acusada por funcionários do órgão investigado pela prática de referidas irregularidades. Na hipótese de o Ministro de Estado indeferir requerimento formulado administrativamente pela empresa com esse propósito, caberá à interessada valer-se, na esfera judicial, de

A mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão. B mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal. C habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal. D habeas data, de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão. E habeas data ou mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em qualquer hipótese.

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