Listagem de Questões Concurso TRE RN
O exercício de um direito não pode ficar pendente indefinidamente. Por isso, violado um direito, se o respectivo titular deixar de exercê-lo no prazo legal, a pretensão de fazer valer o direito se extinguirá. Tal conceito refere-se ao instituto da prescrição e, segundo o Código Civil Brasileiro, é INCORRETO afirmar:
Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, mas, se não houver prejuízo de terceiros, a renúncia da prescrição manifestada após o decurso do prazo prescricional poderá ser válida.
A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita e, ao juiz sempre será vedado, de ofício, suprir a alegação de prescrição.
Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, nem entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, bem ainda, quando pendente ação de evicção.
A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor e, havendo causa interruptiva, o prazo recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
Quando o direito à pretensão se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
José, ao reformar sua casa, resolveu demolir dois cômodos e cortar duas árvores frutíferas do quintal para possibilitar o aumento de área de uma edícula ali existente. Os galhos e troncos foram serrados, enfeixados e amontoados próximos à churrasqueira, com o fim de servirem como lenha. As janelas retiradas dos cômodos demolidos foram encostadas no muro da divisa, para serem reaproveitadas na edícula. Nesse caso,
a casa de José é um bem imóvel, assim como as duas árvores frutíferas, apesar de cortadas, uma vez que eram acessório do solo.
apenas a casa de José é um bem imóvel.
a casa de José é um bem imóvel, assim como os galhos, os troncos e as janelas.
as árvores, porque frutíferas, são bens móveis por antecipação.
a casa de José é um bem imóvel, assim como as janelas.
O domicílio do itinerante é
o lugar em que for encontrado.
a sua última residência.
a capital do Estado em que por último tenha residido.
o Distrito Federal.
a capital do Estado em que ele fez a inscrição eleitoral.
A respeito dos contratos em geral, é INCORRETO afirmar:
A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
A liberdade de contratar permite que o contrato tenha como objeto a herança de pessoa viva.
Nos contratos de adesão, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente quando houver cláusulas ambíguas.
Nos contratos de adesão, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente quando houver cláusulas contraditórias.
A celebração de contrato atípico, não expressamente previsto em lei,
não é lícita, pois as partes não têm a liberdade de criar negócios não expressamente regulamentados por lei.
não é lícita, por contrariar o princípio da tipicidade dos negócios jurídicos.
não é lícita, em decorrência do princípio da legalidade dos negócios jurídicos.
só será lícita, se for previamente requerida pelas partes a sua aprovação pelo Juízo competente.
é lícita, desde que observada as normas gerais fixadas no Código Civil brasileiro.
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