Questões Concurso TRE MT

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira somente podem ser considerados brasileiros natos se, após registrados em repartição brasileira competente, vierem a residir no Brasil e optarem pela nacionalidade brasileira.

A legislação infraconstitucional não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, de modo que, em virtude do princípio da igualdade, as únicas hipóteses de tratamento diferenciado são as que constam expressamente do texto constitucional.

A naturalização é um direito público subjetivo que constitui ato administrativo de caráter vinculado, uma vez que o chefe do Poder Executivo encontra-se obrigado a concedê-la, desde que sejam atendidos os requisitos legais e constitucionais para sua obtenção.

Aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato.

A perda da nacionalidade pode ocorrer nas hipóteses definidas pela Constituição Federal de 1988 (CF), podendo lei complementar estabelecer outros casos de perda, de modo a restringir apenas por regramento legislativo os casos de privação, sempre excepcionais, da condição político-jurídica de nacional.

No que se refere a leis delegadas, se a resolução determinar a apreciação do projeto de lei pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, sendo vedada qualquer emenda.

A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação, mediante a maioria relativa de seus membros.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma republicana de governo.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito civil.

Decorrido o prazo de quinze dias para o exame do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, o silêncio do presidente da República importará veto, em razão da impossibilidade de ocorrer sanção tácita.

Ao poder público, nos termos da lei, compete organizar a seguridade social, considerando diferentes objetivos, entre os quais, está o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação, nos órgãos colegiados, dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo.

Cabe aos municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio, devendo aplicar, anualmente, pelo menos 18% de sua receita na manutenção e desenvolvimento da educação.

Insere-se no rol de competências privativas dos estados e municípios legislar sobre a matéria concernente à disciplina de diversões e espetáculos públicos.

Compete ao Poder Executivo, em caráter exclusivo, outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente pelo Estado, em espaços públicos e coletivos, garantida, entre outros benefícios, a gratuidade do transporte público aos maiores de sessenta anos.

A justiça eleitoral é composta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelo TRE, na capital de cada estado e no DF, pelo Ministério Público Eleitoral e pelas juntas eleitorais.

Os ministros do TSE são escolhidos entre juízes do STF e do STJ e entre representantes da advocacia.

Por determinação legal, a sede do TSE é na capital da República e, por isso, a sua jurisdição encontra-se limitada ao DF.

O corregedor do TSE deve ser escolhido entre os ministros do STF.

O presidente do TSE deve ser escolhido entre ministros do STF e o vice-presidente, entre ministros do STJ.

julgar os crimes eleitorais, sendo os crimes comuns, ainda que conexos, julgados pela justiça comum.

constituir as juntas eleitorais e designar sua sede e jurisdição.

ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais.

processar e julgar outros juízes eleitorais que tenham cometido crimes eleitorais em sua jurisdição.

processar e julgar o registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos.