Questões Concurso TRE MS

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar a terceiros, pois a obrigação de indenizar recai sempre sobre os seus representantes legais.

O grau de culpa do ofensor não constitui critério para se fixar a indenização patrimonial.

Considere a seguinte situação hipotética. Célia, ao retornar para a sua residência, deu carona a Pedro, seu colega de universidade, vizinho e trabalhador autônomo, e, no trajeto, ao passar por um buraco na pista, Célia perdeu o controle do carro, que colidiu contra um poste. Devido a esse acidente, Pedro se feriu gravemente e ficou hospitalizado por dois meses.

Fixada a indenização, a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação.

Embora a violação moral atinja apenas os direitos subjetivos da vítima, com o falecimento desta, o direito à respectiva indenização transmite-se ao espólio e aos herdeiros.

Direito adquirido é o direito material ou imaterial já incorporado ao patrimônio de uma pessoa.

Ao aplicar a lei, o magistrado poderá optar entre atender ou não às exigências do bem comum.

A lei do país em que a pessoa for domiciliada é que determina a regra sobre os direitos de família; dessa forma, caso um muçulmano domiciliado no Iraque venha ao Brasil para se casar com três mulheres poderá ser celebrado o casamento civil entre ele e suas três esposas.

Vacatio legis é o espaço de tempo entre a data da promulgação e a entrada em vigor da lei.

Ab-rogação e derrogação designam, respectivamente, a revogação parcial e a revogação total de uma norma.

As funções de confiança podem ser livremente preenchidas pela administração.

A CF garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Os servidores públicos não possuem direito constitucional à greve.

É exigida a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos para a investidura em cargo público, ainda que o cargo seja declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração.

O prazo de validade de concurso público pode ser de até cinco anos, vedada qualquer prorrogação.

No caso de afastamento de servidor público para exercício de mandato eletivo, os valores devem ser determinados, para efeito de benefício previdenciário, como se o servidor em exercício estivesse.

O servidor público eleito prefeito deve ficar afastado do cargo que ocupa e perceber, necessariamente, a remuneração referente ao cargo eletivo.

O servidor público investido no mandato de vereador deve ser necessariamente afastado do cargo, independentemente da compatibilidade de horários.

O tempo de serviço de servidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo deve ser contado para todos os efeitos, inclusive para efeito de promoção por merecimento.

O servidor público investido em mandato de deputado estadual deve acumular o exercício do cargo, emprego ou função pública com o cargo para o qual tenha sido eleito.

As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

O prazo de validade do concurso público é fixado pelo órgão que o realiza e pode ser alterado ou prorrogado indefinidamente.

Por força de disposição constitucional, determinados cargos públicos devem ser ocupados exclusivamente por portadores de deficiência.

É inadmissível a contratação temporária de pessoal pela administração pública.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital, o candidato anteriormente aprovado em concurso público pode ser preterido por novos concursados, se estes forem considerados mais bem qualificados.