Questões Concurso TRE MS

O texto constitucional não admite lei de iniciativa popular.

Não há previsão constitucional para o exercício direto da soberania popular.

O direito de sufrágio abrange a alistabilidade e a elegibilidade, concebidas, respectivamente, como a capacidade de votar e de eleger e a de ser votado e de ser eleito.

O plebiscito consiste em consulta posterior aos cidadãos a respeito de determinado ato legislativo, com vistas à sua ratificação popular.

Ao Congresso Nacional é conferida a prerrogativa de cassar os direitos políticos de parlamentares.

as pessoas com idade entre dezoito e setenta anos de idade.

os estrangeiros.

todos os militares, inclusive os conscritos, durante o período de serviço obrigatório.

os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, desde que emancipados civilmente.

os analfabetos.

A incapacidade civil relativa enseja a perda dos direitos políticos.

O cancelamento de naturalização por sentença de que ainda caiba recurso acarreta a suspensão dos direitos políticos.

O cumprimento de prestação alternativa a obrigação a todos imposta é causa de suspensão dos direitos políticos.

A condenação criminal contra a qual ainda caiba recurso dá ensejo à perda definitiva dos direitos políticos.

A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa dá causa à suspensão dos direitos políticos.

O servidor público que estiver no exercício de mandato eletivo de deputado estadual ficará afastado do seu cargo, desde que haja incompatibilidade de horários entre os dois cargos.

A criação de autarquias e fundações públicas independe de lei.

As parcelas de caráter indenizatório serão desconsideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório.

Aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor público federal que ocupe cargo público efetivo.

A Constituição veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos portadores de deficiência.

Sérgio, por não ser filho biológico de Ricardo, pode candidatar-se para suceder seu pai no cargo de governador de estado.

Se eleito para o mandato de senador, Ricardo não poderá, nas eleições seguintes, candidatar-se novamente ao cargo de governador de estado, porque já o exerceu por dois mandatos consecutivos.

Ricardo ao renunciar ao mandato de governador para desincompatibilizar-se, afastou a inelegibilidade relativa por motivos funcionais.

Alberto não poderá candidatar-se à reeleição para o cargo de governador de estado.

Sara, por ser mulher de Ricardo, é absolutamente inelegível para todo e qualquer cargo político.