Questões Concurso TRE MS

A CF autoriza a vinculação de espécies remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público.

As autarquias federais poderão ser criadas por decreto do presidente da República.

A licitação para contratação de obras pela administração é excepcional e somente se justifica se envolver valores de grande monta.

A CF assegura a irredutibilidade de subsídios e vencimentos aos ocupantes de cargo público.

A CF garante aos servidores ocupantes de cargos nos Poderes Judiciário e Legislativo vencimentos superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

O agente de autarquia federal responde pessoal e exclusivamente pelos danos que, nessa qualidade, causar a terceiros.

O servidor público de órgão da administração direta investido no mandato de senador da República poderá acumular ambas as funções.

A perda de função pública em razão de improbidade administrativa prejudica eventual ação penal cabível.

É imprescritível a ação de ressarcimento de prejuízo ao erário decorrente de ato ilícito praticado por servidor.

É vedada a percepção simultânea de proventos decorrentes de aposentadoria em cargo público com a remuneração de outro cargo público, independentemente de serem eles acumuláveis.

A República, a democracia, a federação, o parlamentarismo e os direitos humanos são princípios fundamentais expressos na atual Constituição brasileira.

A intervenção humanitária e a proibição de concessão de asilo político são princípios constitucionais que regem o Brasil nas suas relações internacionais.

O constitucionalismo moderno relaciona-se com os direitos fundamentais e a separação de poderes.

Constituições semirrígidas são aquelas cujo processo de alteração é difícil e solene.

Considerando-se as características da Constituição Federal de 1988 (CF), é possível classificá-la como formal, escrita, outorgada e analítica.

O registro civil de nascimento consiste no documento que concede o atributo de cidadão aos brasileiros.

A constituição formal consiste em um documento escrito que foi estabelecido solenemente pelo poder constituinte originário.

No Brasil, em nenhuma hipótese admite-se a pena de morte.

Caso um brasileiro adquira outra nacionalidade para exercer direitos civis em território estrangeiro, sua nacionalidade brasileira será automaticamente cancelada.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o trabalhador doméstico tem direito a seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

A Constituição Federal de 1988 (CF) não admite juízo ou tribunal de exceção, razão por que a atual estrutura do Poder Judiciário não prevê justiças especializadas em determinada matéria.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada no prazo máximo de setenta e duas horas contado a partir da prisão.

A garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória significa que mesmo quem for preso em flagrante cometendo homicídio será possuidor da presunção de inocência.

Admitir-se-á ação penal privada, subsidiária da pública, no crime de roubo, quando o membro do Ministério Público (MP) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial.

Ao assegurar o contraditório, a ampla defesa e a publicidade aos acusados em geral, a CF impôs a observância de tais garantias não só durante o processo penal, mas desde o inquérito policial.