Questões Concurso TRE MS

Os terrenos de marinha são bens dos municípios.

Os municípios não possuem competência suplementar em matéria legislativa.

Ao mandato dos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF quanto ao sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Nos termos da CF, o resultado da exploração de petróleo não pode ser repartido com os estados e municípios, pois é de propriedade exclusiva da União.

Independentemente do número de eleitores em determinado município, a eleição do prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, no ano anterior ao do término do mandato vigente.

Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrária.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem aos estados nas quais se situam.

A CF adotou como princípio da organização política brasileira a dissolubilidade do vínculo federativo.

O regime federal estabelecido pela CF concede autonomia aos estados-membros, ou seja, auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.

Compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito eleitoral.

Os municípios têm autonomia administrativa, política e financeira, mas não autonomia normativa.

A União poderá intervir diretamente nos municípios situados nos estados-membros.

Cabe aos estados-membros estabelecer, em forma associativa, as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem.

O Estado Federal brasileiro é concebido constitucionalmente como a união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal.

Nos termos da CF, o detentor de mandato eletivo é remunerado por meio de subsídio fixado em parcela única, podendo perceber, ainda, verba de representação.

O voto direto, secreto, universal e periódico é considerado cláusula pétrea da CF.

O STF admite o controle judicial de constitucionalidade de norma criada pelo poder constituinte originário.

O poder constituinte originário é inicial, incondicionado, mas limitado aos princípios da ordem constitucional anterior.

A CF exige a participação do presidente da República no processo legislativo de elaboração de uma emenda constitucional, seja mediante o veto, seja mediante a sanção.

O controle judicial da constitucionalidade de emendas à CF é juridicamente impossível no Brasil.

O poder regulamentar é inerente e privativo ao chefe do Poder Executivo.

A eleição do presidente da República, simultaneamente com a do vice-presidente, é feita mediante voto direto e secreto, pelo sistema de representação proporcional, sendo realizada nos estados, nos territórios e no Distrito Federal.

A prática de crimes comuns e de responsabilidade pelo presidente da República enseja o processo e o julgamento pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.

O cidadão português equiparado ao brasileiro naturalizado não poderá ser ministro de estado.

A concessão de indulto e a comutação de penas são atividades privativas do presidente da República, não podendo ser delegadas.