Questões Concurso TRE ES

Acerca dos aspectos conceituais e teóricos da gestão orçamentária, julgue os itens a seguir.

A tramitação do projeto de lei orçamentária anual (LOA) bem como a de todos os projetos de lei que visem alterá-la obedecem a um rito legislativo diferente do das demais proposições em exame no Congresso Nacional.

No que se refere à administração pública, julgue os itens a seguir.

Alcançar lucro por meio de contratos de desenvolvimento constitui um dos mais agressivos métodos utilizados pelos governos empreendedores.

Acerca de aspectos relacionados à administração pública, julgue os itens subsecutivos.

Enquanto na administração privada só é permitido fazer o que a lei autoriza, na administração pública é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.

A respeito de prescrição e resolução de contratos, julgue os itens subsequentes.

Se, na constância do casamento, o marido causar dano material a sua esposa, ou vice-versa, a prescrição da pretensão de reparação civil por parte do cônjuge prejudicado somente começará a correr após o término da sociedade conjugal.

Acerca da aplicação da lei, julgue o item abaixo.

Se duas pessoas celebrarem um contrato na Alemanha, sem estipular o direito a ser aplicado, e esse contrato for executado no Brasil, local de domicílio da parte interessada, serão aplicadas as leis brasileiras.