Questões Concurso TRE ES

#Questão 264008 - Direito Constitucional, Geral, ESAG, 2005, TRE ES, Analista Judiciário

Assinale proposição correta:

A)

entre os meios de interferência direta do povo nas decisões políticas estatais está o voto no pleito para a Presidência da República.

B)

o asilo político é concedido, em princípio, ao estrangeiro perseguido em seu próprio país patrial, por causa de dissidência política, de delitos de opinião e de outros crimes, ainda que impliquem a quebra do direito penal comum.

C)

um dos pilares do Estado Democrático de Direito é a divisão das funções estatais, consagrada pela doutrina constitucional sob a denominação "Princípio da Separação dos Poderes". Nesse sentido, a Independência dos Poderes importa que, entre outras características, a investidura e a permanência das pessoas num dos órgãos do governo não dependam da confiança e nem da vontade dos outros.

D)

o pluralismo político, princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, assenta-se apenas na possibilidade de existência, nesse mesmo Estado, de vários partidos políticos.

#Questão 277247 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAG, 2005, TRE ES, Analista Judiciário

Assinale a proposição correta:

A)

o direito de resposta, proporcional ao agravo, pode ser utilizado para evitar que a imagem social de pessoas físicas e jurídicas fique comprometida e constitui-se, no mais das vezes, num mecanismo de proteção contra os erros de imprensa.

B)

pela interpretação dominante do Supremo Tribunal Federal, a amplitude do signo "casa" como asilo inviolável do indivíduo, não abrange o estabelecimento profissional, ainda que usado com exclusividade.

C)

é permitida a reunião pacífica, com ou sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

D)

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que por isso o proprietário faça jus a qualquer indenização posterior.

#Questão 281464 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, ESAG, 2005, TRE ES, Analista Judiciário

#Questão 283710 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, ESAG, 2005, TRE ES, Analista Judiciário

#Questão 283711 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, ESAG, 2005, TRE ES, Analista Judiciário

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