Questões Concurso TRE ES

Uma vez que se adotou, no Brasil, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não é possível perquirir acerca da culpa exclusiva da vítima como forma de exclusão ou atenuação da responsabilidade do ente estatal o qual, assim, deverá reparar integralmente o dano apurado.

Uma vez que os bens dominicais encontram-se afetados à finalidade pública específica, não podem ser alienados por meio de institutos de direito privado, como a compra e venda, por exemplo.

Conforme o novo Código Civil, os bens públicos de uso comum, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

De acordo com a Lei n° 8.666/1993 (Lei das Licitações), "investidura" é a alienação, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, cujos limites de preço mínimo e máximo vêm previstos no mesmo diploma legal.

"Exoneração" constitui penalidade decorrente da prática de ilícito administrativo, tendo por efeito desligar o servidor dos quadros do funcionalismo.

Conforme entendimento pacífico sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, pela chamada "falta residual", não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor público é autorizado pela Administração a deixar o cargo temporariamente vago, pelo prazo de 03 (três) anos, a fim de freqüentar cursos de aperfeiçoamento ministrados pelo próprio ente estatal e necessários à aquisição da estabilidade.

Demissão" não é penalidade imposta ao servidor público pela Administração podendo, por isso mesmo, ocorrer a pedido ou de ofício quando, nesta última hipótese, se tratar de ocupante de cargo em comissão.

Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais obras, com indicação da respectiva legislação.

Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais atividades, com indicação da respectiva legislação

Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais tarefas, com indicação da respectiva legislação.

Os dados importados pela consulta WEB podem ser atualizados constantemente na planilha Excel através da funcionalidade "Atualizar Dados".

O Microsoft Excel pode acessar diretamente qualquer banco de dados e substituir as interfaces homem-máquina nativas do usuário final.

"Nova consulta WEB" é uma forma de importação de dados através de páginas da Web que muitas vezes contêm informações que são perfeitas para uma análise no Microsoft Excel.

São exemplos de extensões de arquivos de dados que podem ser importados: XML, TXT, DBF e HTM.

A forma de exibição dos resultados da pesquisa na tela do seu computador é fixa, ou seja, sempre será exibido apenas 10 resultados por página de resultados.

Apesar de conseguir restringir a pesquisa a um determinado Idioma, estes sites de busca na web são incapazes de restringir sua consulta a um tipo determinado de arquivo.

A Pesquisa avançada na Web permite criar consultas específicas que instruem os sites de busca a retornar resultados mais precisos.

A restrição da pesquisa à apenas um domínio não é provida por sites de busca na web.