Questões Concurso TRE ES

O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

A rescisão do contrato administrativo, consoante a nova dicção legal, comporta quatro tipos: pode a rescisão ser unilateral; pode ser amigável; pode ser ainda determinada por laudo arbitral e finalmente, pode a rescisão do contrato administrativo se dar na via judicial.

"Revogação" é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

Descentralização e desconcentração são conceitos claramente distintos. A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas. A desconcentração está sempre referida a uma só pessoa, pois cogita-se da distribuição de competências na intimidade dela mantendo-se, pois, o liame unificador da hierarquia.

decisões são tomadas pelos integrantes dos níveis estratégicos da organização.

decisões são tomadas pelos integrantes dos níveis estratégico e operacional das organizações.

decisões são tomadas pelos integrantes dos níveis tático e operacional das organizações.

decisões são tomadas pelos integrantes dos níveis estratégico e tático das organizações.

é facultada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.

pelo princípio da legalidade, a administração pública pode agir sempre que a lei a autorize a praticar certos atos e também quando ela não a proíba de praticá-los.

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade objetiva pelos danos causados pelos seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

para a aquisição da estabilidade, é facultada à administração pública a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

a garantia de imparcialidade do juiz é conferida – entre outros aspectos – pela inamovibilidade que, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, só é adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

a proibição dirigida ao servidor, de acumular cargos públicos remunerados, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

aos juízes é vedado exercer uma função de magistério, ainda que em compatibilidade de horários com a sua função.

os juízes podem exercer a advocacia imediatamente após a aposentadoria ou exoneração.

a qualquer tempo, com eficácia após aviso prévio de 30 (trinta) dias expedido pelo departamento de pessoal ou de recurso humanos do órgão.

por ato da autoridade competente após regular processo administrativo de apuração e comprovação de falta grave.

a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor.

exclusivamente por ordem do juiz.