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Questões Concurso TRE BA

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Listagem de Questões Concurso TRE BA

#Questão 624722 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Regional Eleitoral do Bahia - TRE BA, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Técnico Judiciário

De acordo com o Código de Ética dos Servidores da Justiça Eleitoral da Bahia, se, fora do seu horário de trabalho, um servidor do TRE/BA, formado em ciência da computação, prestasse consultoria técnica a partido político ao qual um deputado estadual fosse filiado, tal consultoria tipificaria uma conduta

A) vedada, pois haveria o uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno do tribunal.

B) lícita, por se tratar de partido político e não de candidato.

C) lícita, desde que a atividade não fosse exercida em gabinete de juiz eleitoral.

D) expressamente vedada.

E) vedada, porque haveria o uso do cargo para a obtenção de vantagem indevida.

#Questão 649778 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Técnico Judiciário

Em relação ao poder de polícia, assinale a opção correta.

A) A polícia administrativa e a polícia judiciária se exaurem em si mesmas, ou seja, se iniciam e se completam no âmbito da função administrativa de caráter fiscalizador, tendo em vista que essas atividades se enquadram no âmbito da função administrativa, representando atividade de gestão de interesse público.

B) A linha que reflete a junção entre o poder restritivo da administração e a intangibilidade dos direitos assegurados aos indivíduos, tais como liberdade e propriedade, é insuscetível de ser ignorada pelo agente público, visto que atuar aquém dessa linha equivale a renunciar aos poderes públicos e agir além dela representa arbítrio e abuso de poder.

C) Os guardas municipais não têm legitimidade ou idoneidade para atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito, não podendo aplicar as sanções pertinentes às infrações cometidas, pois não se trata de um mero poder de polícia, mas de atividade afeta à segurança pública.

D) Em sentido amplo, o poder de polícia se configura como atividade administrativa que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade, ao passo que, em sentido estrito, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.

E) Será válido o ato de polícia praticado por administrador de ente federativo que não tenha competência constitucional para regular a matéria, se, por exemplo, o ato consistir no exercício do poder disciplinar relativamente a agente público ? fato que configura o exercício do poder de polícia ?, desde que a lei em que se fundar a conduta do administrador seja supralegal.

#Questão 649841 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Técnico Judiciário

Assinale a opção correta no que tange às entidades públicas em espécie e à administração direta e indireta.

A) As fundações públicas são entidades integrantes da administração indireta, sendo dotadas exclusivamente de personalidade jurídica de direito público.

B) Criada por força de autorização legal como instrumento de ação do Estado, uma empresa pública federal é uma pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público.

C) As agências reguladoras são, em regra, autarquias sob regime especial criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades econômicas.

D) As sociedades de economia mista são submetidas a regras especiais, sendo constituídas sob a forma de sociedades anônimas ou limitadas, cujas ações ou cotas com direito a voto devem pertencer, em sua maioria, ao ente federativo.

E) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração direta federal, são instrumentos de ação do Estado, logo, são entidades voltadas à busca de interesse público.

#Questão 649955 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Técnico Judiciário

Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta.

A) A fiscalização exercida pelos tribunais de contas dispensa a existência de controle interno nos órgãos públicos.

B) As decisões dos tribunais de contas que resultarem em imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

C) Os tribunais de contas têm competência para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluindo nomeações para cargo de provimento em comissão.

D) O controle externo é exercido exclusivamente pelos tribunais de contas.

E) A fiscalização exercida pelos tribunais de contas restringe-se ao aspecto legal dos atos públicos.

#Questão 649956 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Técnico Judiciário

Assinale a opção correta com relação ao controle administrativo.

A) Os recursos hierárquicos próprios podem ser dirigidos a outros órgãos que não aqueles de onde se originar o ato impugnado.

B) É constitucional a exigência de depósito em dinheiro como requisito para a interposição de recurso administrativo.

C) A supervisão da administração direta sobre a indireta depende de expressa previsão legal.

D) O exercício do direito de petição, mecanismo tradicional de controle popular, depende do pagamento de taxas.

E) O pedido de reconsideração suspende o prazo para a interposição de recurso administrativo.

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