Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas sob...

#Questão 649955 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Técnico Judiciário

Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta.

A) A fiscalização exercida pelos tribunais de contas dispensa a existência de controle interno nos órgãos públicos.

B) As decisões dos tribunais de contas que resultarem em imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

C) Os tribunais de contas têm competência para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluindo nomeações para cargo de provimento em comissão.

D) O controle externo é exercido exclusivamente pelos tribunais de contas.

E) A fiscalização exercida pelos tribunais de contas restringe-se ao aspecto legal dos atos públicos.

15/05/2020 às 01:47h

5 Votos

Art. 71,

§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Resposta certa: B.

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