Assinale a opção correta com relação ao controle admi...
#Questão 649956 -
Direito Administrativo,
Controle da Administração Pública,
CESPE / CEBRASPE,
2017,
TRE BA,
Técnico Judiciário
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Olá pessoal (GABARITO = LETRA C)
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A) ERRADA. No caso, seriam os recursos hierárquicos “impróprios”.
Recursos hierárquicos impróprios = dirigidos a outros órgãos
Recursos hierárquicos próprios = dirigidos no próprio órgão onde se originar o ato impugnado.
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B) ERRADA. STF: SV nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bem para admissibilidade de recurso administrativo”.
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C) CERTA. O controle finalístico depende de previsão expressa na lei, nela encontrando seus limites, e se destina a verificar se a entidade vem atuando de acordo com a finalidade para a qual foi criada, o que inclui a aferição de seu desempenho.
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D) ERRADA. CF 88, art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
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E) ERRADA. O pedido de reconsideração não tem efeito suspensivo.
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Fontes:
Direito administrativo esquematizado/ Ricardo Alexandre, João de Deus. – 1. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.
Erick Alves: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-direito-administrativo-treba-tjaa/
SV do STF; CF 88