Questões Concurso TRE BA

#Questão 624716 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Regional Eleitoral do Bahia - TRE BA, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Comprovado que o tutor havia desviado proventos de pessoa deficiente cuja tutela exercia, o juiz proferiu sentença condenando-o a um ano de reclusão. Foi certificado que houve erro na sentença proferida.

Nessa situação, o erro da sentença decorre

A) da não aplicação da multa de pelo menos o dobro do proveito obtido.

B) unicamente da não inclusão da pena de multa.

C) da não aplicação da causa de aumento de pena e da multa.

D) do fato de a condenação ter sido superior ao mínimo legal.

E) do fato de a pena prevista para o delito ser detenção e multa.

#Questão 649454 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

#Questão 649606 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Técnico Judiciário

Com respeito à organização administrativa da administração pública, assinale a opção correta.

A) O Poder Executivo, além da sua função administrativa típica, pratica atos no exercício da função jurisdicional quando aplica penalidades administrativas aos servidores.

B) A legislação infraconstitucional pode autorizar que os poderes da União desempenhem funções atípicas, prestigiando o sistema de freios e contrapesos estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

C) No regime federativo nacional, todos os componentes da federação materializam o Estado, cada um deles atuando dentro dos seus limites de competência traçados por lei complementar.

D) O Poder Legislativo, além da função normativa própria, exerce a função administrativa quando processa e julga o presidente da República nos crimes de responsabilidade.

E) O Poder Judiciário, além de sua função jurisdicional típica, pratica atos no exercício de função normativa, como na elaboração dos regimentos internos dos tribunais.

#Questão 649607 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Técnico Judiciário

Segundo a doutrina, ocorrerá desvio de poder se

A) o agente praticar ato buscando alcançar fim diverso daquele determinado pela lei.

B) o agente público agir fora dos limites de sua competência administrativa.

C) houver a remoção de um servidor por agente incompetente, como forma de punição daquele.

D) a autoridade praticar ato administrativo que vá além do que a lei permita.

E) houver violação ao requisito de motivo do ato administrativo, tornando-o arbitrário.

#Questão 649630 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

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