Listagem de Questões Concurso TRE AM
No tocante ao Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que lhe compete processar e julgar, originariamente:
as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.
o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal.
as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente
os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
as causas decididas pelos Tribunais dos Estados, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinário
o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.
o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal
as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.
as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar originariamente
os crimes eleitorais cometidos pelos seus próprios juízes.
o registro e a cassação de registro de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República.
a suspeição ou impedimento ao Procurador-Geral Eleitoral.
o registro e o cancelamento de registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos.
os habeas corpus, em matéria eleitoral, relativos a atos de Ministros de Estado.
NÃO é causa de cancelamento de inscrição
deixar o eleitor de votar em três eleições consecutivas.
a suspensão dos direitos políticos.
a perda dos direitos políticos.
o falecimento do eleitor.
a mudança de residência do eleitor para o exterior.
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