Questões Concurso TRE AC

a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos que compõem a Administração Pública direta não poderá ser ampliada mediante contrato.

a investidura em qualquer cargo ou emprego público da administração direta ou indireta, depende de aprovação prévia em concurso público.

todas as espécies de compra e alienação serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições aos concorrentes.

a proibição de acumulação remunerada restringe-se aos empregos nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar neste último caso definir as áreas de sua atuação.

tem como garantias a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio.

residirá na região administrativa de sua escolha, comunicando o fato ao Tribunal competente.

não poderá exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

tem limites funcionais, como a proibição de dedicarse à atividade política partidária.

não pode receber, a qualquer título ou pretexto, custas processuais.

na totalidade da remuneração do cargo efetivo com acréscimo legal, em razão das condições especiais que prejudicam a saúde.

na totalidade da remuneração do cargo de direção, com acréscimo legal por estar sob condições prejudiciais à saúde.

em 2/3 (dois terços) da remuneração do cargo de direção, com acréscimo legal em razão das condições prejudiciais à saúde.

em metade dos vencimentos do cargo efetivo somada à metade da remuneração do cargo de direção, sem qualquer acréscimo em razão das atividades exercidas.

no valor integral da remuneração do cargo efetivo somado a totalidade do cargo de direção sem qualquer acréscimo em razão das atividades exercidas.

lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital, incompatível, em tese, com a Constituição Federal, a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

qualquer lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal em face da Constituição Federal a ser proferida por qualquer membro do Poder Judiciário, produzindo efeitos apenas para as partes e no caso concreto.

omissão do Poder Público, em relação às normas constitucionais de eficácia limitada, em que a Constituição investe o legislador na obrigação de expedir comandos normativos.

qualquer lei ou ato normativo do Poder Público que venha a violar especial, e tão-somente, os princípios sensíveis constitucionais da forma do sistema representativo e do regime democrático.

lei ou ato normativo federal, visto que os atos estaduais, municipais e distritais são regidos pelas constituições estaduais e desde que haja uma comprovada controvérsia judicial somada ao periculum in mora.

suspensão é também decorrente da condenação criminal transitado em julgado.

suspensão pode se dar também pela incapacidade civil absoluta.

cassação decorre da infidelidade partidária.

cassação é vedada pela Constituição da República Federativa do Brasil.

perda pode resultar do cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.