Questões Concurso TJ-SP

#Questão 912252 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

O recurso cabível na Lei de Execução Penal contra decisões do juiz das execuções é o agravo, mas não foi estabelecido seu procedimento ou prazo para interposição. Portanto, atualmente, vigora o entendimento de que seu processamento deve obedecer o rito

A) do recurso em sentido estrito.

B) do recurso de apelação.

C) do agravo regimental.

D) do agravo de instrumento no processo civil, por analogia.

#Questão 912258 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

#Questão 912259 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

#Questão 912260 - Direito Penal, Reabilitação criminal, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

Quais são os efeitos da reabilitação e condições para seu requerimento?

A) Sigilo dos registros do processo e condenação, devendo ser requerida no prazo de 2 (dois) anos da extinção da pena, acarretando a reintegração do condenado ao cargo, função pública ou mandato eletivo.

B) Sigilo dos registros do processo e condenação, sem interferência no prazo de 02 (dois) anos do dia que julgada extinta, por sentença, a pena imposta.

C) Sigilo dos registros do processo e da condenação, devendo ser requerida no prazo de 02 (dois) anos da data da extinção ou cumprimento da pena, sob pena de preclusão.

D) Sigilo dos registros do processo e condenação, e decurso do prazo de 02 (dois) anos do dia em que extinta ou cumprida a pena.

#Questão 912261 - Direito Penal, Livramento Condicional, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

É requisito para a concessão do livramento condicional:

A) a realização de trabalho ou estudo durante os 06 meses que antecederam o pedido de livramento.

B) não tenha cometido falta grave nos últimos 18 (dezoito) meses.

C) aptidão para prover sua subsistência, ou comprovar quem o possa fazer, em decorrência de trabalho honesto.

D) que a pena privativa de liberdade seja igual ou superior a 2 anos.

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