Questões Concurso TJ-SP

#Questão 910382 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, VUNESP, 2023, TJ-SP, Escrevente Técnico Judiciário

Mévio, administrador, por decisão judicial, em ação penal, foi afastado do conselho deliberativo da empresa da qual é sócio. Não obstante a decisão, Mévio continua participando das reuniões do conselho, fazendo uso da palavra, tomando parte nas deliberações e assinando documentos. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A) Mévio não incorreu em qualquer crime, haja vista a conduta imputada ser atípica penalmente.

B) Mévio incorreu no crime de fraude processual, previsto no artigo 347, do Código Penal.

C) Mévio, em tese, praticou o crime de desobediência à decisão judicial sobre perda e suspensão de direito, previsto no artigo 359, do Código Penal.

D) Mévio, em tese, praticou o crime de desobediência, previsto no artigo 330, do Código Penal.

E) Mévio, em tese, praticou o crime de usurpação de função pública, previsto no artigo 328, do Código Penal.

#Questão 912230 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

A Sociedade Anônima de Futebol

A) pode ter como objeto social, dentre outros, a exploração econômica de ativos, inclusive imobiliários, sobre os quais detenha direitos.

B) é constituída pela transferência definitiva de todo o patrimônio de um clube ou pessoa jurídica preexistente.

C) responde por todas as obrigações do clube ou pessoa jurídica original que a constituiu.

D) tem a faculdade de instituir Programa de Desenvolvimento Educacional e Social (PDE) em convênio com instituição pública de ensino.

#Questão 912231 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta sobre o processo de recuperação judicial.

A) As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão deferir, nos termos da legislação específica, o parcelamento de seus créditos em sede de recuperação judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos no Código Tributário Nacional, sendo que as microempresas e as empresas de pequeno porte farão jus a prazos 10% (dez por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas.

B) A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento) exclusivamente nos casos de microempresas e de empresas de pequeno porte.

C) Rejeitado o plano de recuperação proposto pelo devedor ou pelos credores e não preenchidos os requisitos estabelecidos no § 1º , do artigo 58, da Lei nº 11.101/2005, o juiz convolará a recuperação judicial em falência e em face de tal sentença será cabível agravo de instrumento.

D) A conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição e não implicarão na suspensão dos prazos previstos na Lei nº 11.101/2005, sendo que os prazos só poderão ser suspensos em caso de determinação judicial nesse sentido.

#Questão 912233 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

Com relação à sociedade anônima,

A) os acionistas respondem solidariamente pela avaliação do valor dos bens conferidos ao capital social da companhia.

B) deve ser constituída por pelo menos duas pessoas e manter um quadro acionário de, no mínimo, dois acionistas.

C) é vedada a criação de uma ou mais classes de ações ordinárias com atribuição de voto plural.

D) é facultado aos acionistas que representem 10% (dez por cento) ou mais do capital social votante requerer a realização de eleição dos conselheiros por voto múltiplo.

#Questão 912234 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Intervenção de Terceiro, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

A) Mesmo com a comprovação da existência de grupo econômico, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

B) Constitui desvio de finalidade a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

C) De acordo com a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.

D) De acordo com a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), as sociedades coligadas só responderão em caso de dolo.

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