Questão Q912252
2023 VUNESP TJ-SP
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto • TJ-SP

Questão de Direito Penal - VUNESP

O recurso cabível na Lei de Execução Penal contra decisões do juiz das execuções é o agravo, mas não foi estabelecido seu procedimento ou prazo para interposição. Portanto, atualmente, vigora o entendimento de que seu processamento deve obedecer o rito

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