Questões Concurso TJ-SP

Listagem de Questões Concurso TJ-SP

#Questão 912258 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

#Questão 912259 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

#Questão 912260 - Direito Penal, Reabilitação criminal, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

Quais são os efeitos da reabilitação e condições para seu requerimento?

A) Sigilo dos registros do processo e condenação, devendo ser requerida no prazo de 2 (dois) anos da extinção da pena, acarretando a reintegração do condenado ao cargo, função pública ou mandato eletivo.

B) Sigilo dos registros do processo e condenação, sem interferência no prazo de 02 (dois) anos do dia que julgada extinta, por sentença, a pena imposta.

C) Sigilo dos registros do processo e da condenação, devendo ser requerida no prazo de 02 (dois) anos da data da extinção ou cumprimento da pena, sob pena de preclusão.

D) Sigilo dos registros do processo e condenação, e decurso do prazo de 02 (dois) anos do dia em que extinta ou cumprida a pena.

#Questão 912261 - Direito Penal, Livramento Condicional, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

#Questão 912262 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Ato infracional, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

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