Questões Concurso TJ/RO

O erro judiciário, por consistir em ato consequente da prestação da tutela jurisdicional, isenta o Estado de responsabilidade.

Erro legislativo caracterizado pela declaração de inconstitucionalidade de determinada lei não gera responsabilidade do Estado.

Poderá o Estado ser responsabilizado, desde que se comprove que ele agiu culposamente, caso uma lei de efeitos concretos cause dano ao indivíduo.

A responsabilidade objetiva caracteriza-se pela necessidade de a pessoa lesada por conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço.

o serviço postal um serviço público privativo.

a implantação do serviço de abastecimento de água um serviço público singular.

o serviço de distribuição de gás canalizado um serviço público comum.

a divulgação de atos administrativos pela imprensa oficial um serviço de utilidade pública.

o serviço de energia elétrica um serviço social.

De acordo com o princípio da continuidade, caso o texto legal tenha sido corrigido durante a vacatio legis, o prazo da obrigatoriedade da lei não voltará a fluir.

Caso, em nova lei, sejam estabelecidas disposições a par das já existentes em outras leis, não haverá revogação do texto legal anterior, mas apenas modificação.

Caso a Lei B, que revogou expressamente a Lei A, seja revogada sem que outra lei seja publicada, a Lei A voltará a vigorar.

Caso uma lei já em vigor não tenha sido aplicada, não tendo sido exigida sua observância pelos órgãos aplicadores do direito, essa lei será considerada, para todos os efeitos, válida e eficaz.

O princípio do estatuto pessoal é garantido pelo direito brasileiro, ainda que as leis brasileiras divirjam substancialmente das leis estrangeiras.

Considera-se relativamente incapaz aquele que, em razão de causa transitória, não puder exprimir sua vontade.

O estado civil, apesar de não se sujeitar à alienação, é renunciável.

O nome de uma pessoa pode ser usado, sem sua prévia autorização, em propaganda comercial, caso não haja intenção difamatória ou exposição ao desprezo público.

A pessoa natural possui personalidade jurídica, tendo capacidade de fato, e não de direito.

Embora, em lei, sejam resguardos os direitos do nascituro, não é concedida personalidade condicional ao nascimento com vida.

O patrimônio da fundação deve constituir-se apenas de bens imóveis.

A existência de uma associação depende da efetuação do registro de seu estatuto.

O domicílio das pessoas jurídicas de direito privado é estabelecido em lei, a fim de proteger terceiros de boa-fé.

A capacidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado limita-se à esfera patrimonial.

A realização de negócios destinados ao aumento do patrimônio não consiste em circunstância que descaracterize uma associação.