Questões Concurso TJ/RO

revisão.

repactuação.

fiscalização.

medição.

auditoria.

a única modalidade de garantia contratual que poderá ser exigida é a fiança bancária.

o valor da garantia contratual poderá ser de até 5% do valor do contrato, podendo, excepcionalmente, chegar a 10% do valor do contrato.

o valor da garantia contratual acordada será devolvido inteiramente ao final do contrato, caso não haja nenhuma multa ou prejuízo a ser ressarcido ou retido como custo financeiro para pagamentos de terceiros.

a modalidade de garantia contratual que deverá ser exigida é a caução em dinheiro.

a garantia contratual não poderá ser exigida, em virtude de tratar-se de um contrato de obras.

Tratando-se de contratos administrativos, pode a administração pública aplicar sanções administrativas motivadas pela inexecução parcial do ajuste.

A duração dos contratos administrativos cujo objeto seja a prestação de serviços de forma contínua pode ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de projetos e condições mais vantajosas para a administração pública, desde que não ultrapasse o limite máximo de contratação, que é de sessenta e seis meses.

Poderá a administração alterar os contratos administrativos unilateralmente quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

Os contratos administrativos regem-se exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.

É vedado ao contratado, na execução do contrato, subcontratar partes da obra ou serviço.

A administração do setor público pode ser dividida entre direta e indireta. A administração direta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias e fundações.

No setor público, o objetivo das agências reguladoras é regulamentar a prestação dos serviços públicos e a cobrança das tarifas por esses serviços. A gestão qualidade desses serviços, que não é objeto das agências reguladoras, fica a cargo dos serviços de proteção ao consumidor.

A administração pública não deve se preocupar com a satisfação das necessidades coletivas variadas, somente deve atender aos interesses do partido político que está no governo.

A administração indireta é representada pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; elas são criadas para realizar atividades de governo de forma descentralizada.

Os princípios constitucionais seguidos pela administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. A não inclusão da eficiência entre esses princípios decorre da necessidade de se realizar ações governamentais muitas vezes morosas, não produtivas e até com prejuízos financeiros.

A CF exige que a nomeação dos dirigentes das agências reguladoras federais deve ser feita mediante a prévia aprovação pelo Senado Federal do nome escolhido pelo presidente da República.

De acordo com a jurisprudência do STF e com a interpretação doutrinária as fundações públicas podem ser criadas com personalidade jurídica de direito público diretamente por lei específica.

Denomina-se efetivação da descentralização mediante delegação a situação em que o Estado cria uma pessoa jurídica para realizar determinados serviços e esta transfere esses serviços a outra empresa.

As entidades administrativas possuem autonomia política e administrativa, bem como capacidade de autoadministração.

A criação de uma organização social consiste em exemplo de desconcentração administrativa.