Questões Concurso TJ-CE

#Questão 1074815 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2022, TJ-CE, Oficial de Justiça

Sobre o acordo de não persecução penal, é correto afirmar:

A) Os tribunais superiores possuem entendimento unânime de não admitir sua aplicação aos processos já em curso, por se tratar de norma de caráter processual.

B) Um dos requisitos para seu oferecimento é que o investigado tenha confessado a prática da infração penal formal e circunstancialmente perante a autoridade policial.

C) A confissão formal e circunstancial a que se refere o artigo 28-A, do Código de Processo Penal deve ser feita à autoridade judicial.

D) É cabível ainda que o investigado esteja em cumprimento de suspensão condicional do processo quando da prática da infração penal, pois referida suspensão não enseja reincidência.

E) Para aferição da pena mínima exigida como requisito para seu oferecimento, devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto.

#Questão 993894 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

#Questão 993895 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Competência no Processo Civil, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

As despesas condominiais são compostas pelos gastos realizados nas partes de uso comum do condomínio, pagos através do rateio entre os condôminos, observada a proporcionalidade de suas quotas. A cobrança de cotas condominiais em atraso no valor de R$ 12.000 (doze mil reais) será ajuizada no foro do(a):

A) Domicílio do autor ou do domicílio do réu.

B) Situação do imóvel ou do domicílio do réu.

C) Domicílio do autor ou da situação do imóvel.

D) Domicílio do réu ou da sede da administradora do condomínio.

#Questão 993896 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Após realizarem transação de direitos disponíveis em audiência de conciliação, as partes chegaram a um acordo reduzido a termo relativo à cobrança de dívida. Posteriormente, o ajuste é homologado pelo juízo competente. Todavia, a obrigação prevista é descumprida pela parte que que assumiu o encargo. Na situação descrita, para o cumprimento do documento homologado:

A) Caberá a imediata penhora dos bens do devedor.

B) Será necessária a interpelação extrajudicial do devedor.

C) Deve ser realizado ajuizamento de demanda autônoma.

D) Deve ocorrer a execução do acordo homologado pelo Juízo.

#Questão 993897 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Certa consumidora promoveu ação de reparação de danos morais contra loja de departamento alegando ter sido exigida uma quantia de entrada para aquisição da mercadoria em valor maior do que aquele divulgado pela empresa, apesar de não existir restrição ao seu cadastro pessoal. Distribuído o feito no Juizado Especial, o julgador alegou que a reparação de dano moral é causa de maior complexidade e extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Considerando o caso hipotético, a ação de dano moral:

A) Tem a complexidade definida unicamente a critério do juiz.

B) Envolve a esfera subjetiva do autor cuja aferição é complexa.

C) Tem sua avaliação balizada pelo critério quantitativo dos Juizados.

D) Exige análise de elementos técnicos alheios à competência dos Juizados.

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