Questões Concurso TJ-CE

#Questão 995672 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Área Judiciária

“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (...)”.
O artigo 28 da Lei antidrogas (Lei nº 11.343/2006):

A) é considerado como crime.

B) por não possuir pena de prisão, deve ser considerado como contravenção.

C) possui previsão de pena alternativa, que em caso de descumprimento pode ser convertida em prisão pelo tempo da alternativa.

D) pela natureza de crime, não admite transação penal.

E) permite a aplicação de pena de tratamento médico compulsório.

#Questão 995674 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Área Judiciária

Considera-se o crime como consumado “quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal” (art. 14, I do CP). Com base no texto legal e na tipicidade do crime de roubo que exige a subtração da coisa móvel “para si ou para outrem”, o crime de roubo:

A) consuma-se apenas quando o roubador possui a posse mansa e pacífica, porquanto somente neste momento estará presente o elemento do tipo “para si”.

B) consuma-se já no momento em que a coisa é retirada da vítima, mesmo que o roubador não tenha tido tempo de utilizar a coisa como se fosse sua.

C) não se consuma no momento da retirada, mas em momento seguinte no qual a vítima não mais mantém a vigilância sobre a coisa.

D) tem sua consumação antecipada e se consuma quando a ameaça é praticada, por ter elementos como violência e grave ameaça.

E) consuma-se quando o roubador tenha praticado algum ato que demonstre indubitavelmente que exerce a posse e a propriedade da coisa.

#Questão 995675 - Direito Penal, Crimes Contra a Vida, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Área Judiciária

Um motorista em condução de seu veículo por uma via pública de forma imprudente acaba por atropelar um transeunte, que vem a óbito. No momento do acidente, o motorista não parou para prestar socorro. Durante o processo penal ficou demonstrado que a vítima do atropelamento sofreu morte imediata tão logo arremessada ao solo em razão do impacto que recebeu do veículo. Diante dos fatos narrados, a imputação ao condutor do veículo será de crime de

A) homicídio culposo em concurso material com o crime de omissão de socorro.

B) lesão corporal culposa seguida de morte, aumentada pela omissão de socorro.

C) homicídio culposo, sem o aumento de pena pelo fato de ter havido morte instantânea da vítima.

D) homicídio por dolo eventual, em razão da omissão de socorro.

E) homicídio culposo, com a pena aumentada pela omissão de socorro.

#Questão 995676 - Direito Penal, Tipicidade, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Área Judiciária

A doutrina majoritária considera que o tipo penal possui uma parte objetiva e outra subjetiva. Considerando-se o dolo como o tipo subjetivo e à luz do artigo 18 do Código Penal,

A) majoritariamente a doutrina considera que dolo direto de segundo grau equivale ao dolo eventual em sua porção mais débil, decorrendo um do outro nos casos em que o resultado tenha ocorrido.

B) o dolo eventual pressupõe que todos os resultados que não sejam primários pertençam a esta categoria, sendo impossível a configuração de um dolo direto de segundo grau.

C) as teorias sobre o dolo necessariamente devem conter os aspectos cognitivo e volitivo e há espaço para a conceituação de dolo em subdivisões de primeiro e segundo grau.

D) dolo direto de primeiro grau e dolo eventual possuem previsão legal, sendo que o primeiro exige conhecimento e vontade e o segundo apenas o conhecimento potencial da situação fática.

E) dolo direito de primeiro grau e dolo direto de segundo grau possuem uma maior reprovação do caso concreto e não admitem uma redução da pena, ao contrário do dolo eventual que possui uma causa de redução de um a dois terços.

#Questão 995677 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Processo de Execução, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Área Judiciária

Analise as proposições abaixo.
I. Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação de certidão da admissão da execução.
II. Os bens inalienáveis são impenhoráveis, mas, à falta de outros bens, admite-se que se penhorem seus frutos e rendimentos.
III. Os honorários advocatícios não serão devidos, na execução por quantia certa, se não houver oposição de embargos à execução.
IV. A impenhorabilidade, quando decorrente da inalienabilidade, pode ser oposta à execução de dívida relativa ao próprio bem.
Acerca da execução por quantia certa, está correto o que se afirma APENAS em

A) I, III e IV.

B) II e III.

C) I e IV.

D) III e IV.

E) I e II.

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