Questões Concurso TJ/BA

O art. 37 da Constituição Federal, inserido no capítulo que cuida da administração pública, em seu inciso VII, estabelece o seguinte: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".

 O sindicato representativo da categoria dos servidores públicos federais em determinado município, legalmente constituído e em funcionamento há mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República em seu art. 37, inciso VII.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O direito de greve outorgado aos servidores públicos civis é considerado direito público subjetivo de primeira geração, cabendo a lei complementar federal definir os termos e os limites do exercício desse direito, os serviços ou atividades essenciais que devem ser preservados, o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, bem como as penas a que se sujeitarão os responsáveis pelos abusos cometidos.

Um grupo de políticos quer criar, ainda no ano de 2003, um novo partido político, com o objetivo de disputar eleições municipais. O partido a ser criado terá caráter regional, devendo atuar, portanto, somente em determinada região do país. O seu estatuto deverá prever a perda do mandato político do filiado, eventualmente eleito, que desobedecer a orientação do partido.

A respeito da situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

O partido político, após adquirir personalidade jurídica, deverá ter seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

Considerando as idéias e a estrutura do texto acima, julgue os itens a seguir.

Nas linhas 2 e 7, as aspas indicam citação literal de um outro autor.

Julgue o emprego das palavras e a correção gráfica dos seguintes itens.

Pilatos, lavando as mãos na presença do povo, dizendo-se inocente do sangue daquele justo e entregando-o aos crucificadores, agiu como procede a justiça que não se compromete.

Julgue o emprego das palavras e a correção gráfica dos seguintes itens.

A ilegalidade do julgamento noturno — que o direito hebraico não admitia nem nos litigios civeis — agravava-se com o escândalo de testemunhas falsas, aliciadas pelo próprio juiz.